10/10/2023 20:29

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 20:28

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de ANISIA CARLOS DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:21

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0706875-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANISIA CARLOS DE SOUSA REQUERIDO: C&A MODAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC).

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro a análise da questão meritória.

A pretensão da autora cinge-se à responsabilização da ré por falha na prestação de serviço, consistente em cobrar-lhe por débito referente a cartão de crédito o qual nunca consentiu em contratar.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Da análise dos elementos de prova juntados aos autos, entendo que a ré comprovou a inexistência do defeito, já que, ao ID 159171922 - Págs. 3 a 7, traz o consentimento da autora quanto à contratação do cartão, inclusive mediante apresentação de documentos pessoais e biometria facial.

Ademais, comprova ter estornado os valores solicitados pela autora quanto ao seguro vinculado ao cartão.

Desta forma, não há falar-se em conduta apta a ensejar danos materiais ou morais, seja cobrança indevida, seja ofensa a direitos da personalidade.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

BRASÍLIA/DF, 8 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
15/07/2023 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/07/2023 14:04

Recebidos os autos
08/07/2023 14:04

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/06/2023 01:50

Decorrido prazo de ANISIA CARLOS DE SOUSA em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:27

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 31/05/2023 23:59.
22/05/2023 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/05/2023 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/05/2023 00:13

Recebidos os autos
21/05/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
01/04/2023 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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