20/10/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:17

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de GABRIEL SANTANA DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
04/10/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702680-24.2023.8.07.0006 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: TECIDOS & EMBALAGENS LUCENA LTDA - ME REQUERIDO: GABRIEL SANTANA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que houve a dissolução voluntária da sociedade empresária executada.

Com efeito, o sócio promoveu, por meio da elaboração do respectivo instrumento negocial, a dissolução da pessoa jurídica e comunicou a baixa à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (ID. 151324332).

O estado da aludida pessoa jurídica já foi alterado no cadastro nacional da pessoa jurídica, constando atualmente como “situação cadastral: baixada” e “motivo da situação cadastral: extinção p/ enc liq voluntária” (ID. 151324333).

Diante desse contexto, de fato, o sócio promoveu a dissolução da sociedade empresária devedora, mas não houve o adimplemento da obrigação assumida em favor do exequente.

Seguem ementas da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça neste sentido: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA.

EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

SUCESSÃO DOS SÓCIOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973.

TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FORMA INADEQUADA.

PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2.

A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3.

Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4.

A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5.

A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6.

Recurso especial provido.” (REsp 1784032/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019) “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73.

AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1.

Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2.

Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3.

Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1652592/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) Com efeito, o liquidante tem o dever de promover, em nome da pessoa jurídica, o adimplemento das obrigações respectivas, nos termos do art. 1103, inc.

IV, do Código Civil.

Assim, DEFIRO o pedido para determinar a sucessão processual da executada pelo sócio GABRIEL SANTANA DOS SANTOS (CPF: *48.***.*55-87).

Preclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais e proceda-se a pesquisa de bens em nome do sócio.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
20/09/2023 16:01

Recebidos os autos
20/09/2023 16:01

Outras decisões
16/08/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:02

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
19/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:15

Decorrido prazo de GABRIEL SANTANA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/05/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 16:02

Recebidos os autos
02/05/2023 16:02

Outras decisões
10/04/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/04/2023 11:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
21/03/2023 16:46

Recebidos os autos
21/03/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
06/03/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/03/2023 09:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722275-76.2023.8.07.0016

Lucas Augusto Lopes Sena

Maria Jose Lopes Sena

Advogado: Joana Silva Cancado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0703492-82.2022.8.07.0012

Campelo Idiomas e Comercio de Livros Ltd...

Tatiana Pereira Rodrigues

Advogado: Sostenis Vinicius Birino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0701185-60.2022.8.07.9000

Distrito Federal

Juizo do 2º Juizado Especial Civel de Ce...

Advogado: Eraldo Nobre Cavalcante

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0716729-67.2023.8.07.0007

Eduardo Vinicius Lopes de Castro

Thiago Jardini Melo Correa

Advogado: Eduardo Vinicius Lopes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0701176-64.2023.8.07.9000

Jose Americo Costa Ferreira Junior

Marcia Cristina Silva de Azevedo

Advogado: Gleisson Jose da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 20:25

Exibir Processo