TJDFT - 0747632-58.2023.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

KATIA CILENE BRAGA

CPF *10.***.*70-34

Advogados

ELIEGE DOMINGOS DA SILVA

OAB: 204131/RJ

CPF *20.***.*36-07

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB: 29190/DF

CPF *08.***.*77-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 20:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 20:42

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 17:19

    Determinado o arquivamento

  • 26/10/2023 18:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

  • 26/10/2023 15:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 26/10/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 15:43

    Transitado em Julgado em 18/10/2023

  • 18/10/2023 03:45

    Decorrido prazo de KATIA CILENE BRAGA em 17/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 02:53

    Publicado Sentença em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0747632-58.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIA CILENE BRAGA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por KATIA CILENE BRAGA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

    Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    As partes não têm domicílio em Brasília.

    A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

    Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio.

    Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

    Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

    Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

    Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

    No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

    Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

    Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

    Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

    Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

    Cancele-se eventual audiência designada.

    Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Arquivem-se.

    BRASÍLIA - DF, 26 de setembro de 2023, às 11:48:47.

    GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

  • 26/09/2023 15:45

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/09/2023 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 26/09/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 13:31

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 26/09/2023 10:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 26/09/2023 10:34

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

  • 23/09/2023 04:00

    Decorrido prazo de KATIA CILENE BRAGA em 22/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 10:00

    Publicado Intimação em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 10:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0747632-58.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATIA CILENE BRAGA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

    A parte autora forneceu domicílio em Samambaia, e a parte requerida possui endereço em outro Estado da Federação.

    Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

    Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

    No mesmo prazo, junte petição inicial com a narrativa completa dos fatos e pedidos.

    Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

    BRASÍLIA - DF, 15 de setembro de 2023, às 15:39:24.

    GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

  • 18/09/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 09:20

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/09/2023 13:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

  • 13/09/2023 03:00

    Recebidos os autos do consumidor.gov.br

  • 13/09/2023 03:00

    Juntada de Petição de certidão de não acordo - consumidor.gov.br

  • 24/08/2023 12:06

    Remetidos os autos para o consumidor.gov.br

  • 24/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 24/08/2023 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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