23/10/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
22/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
22/10/2023 13:28

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DUTRA em 20/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.
26/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ABATIMENTO DA LEI 8.088/90.

COMPROVAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 6º da lei nº 8.088/1990 preceitua que, “nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990.” 2.

Conforme dispõe a referida lei, o mutuário poderia optar pela atualização monetária do saldo devedor e suas respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de 74,6% ao invés dos 84,32% relativo ao IPC do referido mês.

Assim, a referida opção deve ser demonstrada pela Instituição Financeira, o que ocorreu no caso dos autos. 2.1.

Isso porque, compulsando-se os autos de origem é possível constatar, dos extratos colacionados pelo Banco agravado, rubricas indicadas como “DEVOLUÇÃO – LEI FEDERAL 8.088”, havendo, na espécie, prova de que houve o abatimento previsto na lei 8.088/90, o qual não pode ser desconsiderado sob pena de que enriquecimento ilícito da parte recorrente. 3.

Apesar de a Lei nº 8.088/90, publicada em 31/10/1990, ser decorrente da conversão em lei da MP 237/90, a referida Medida Provisória se trata de reedição da MP/189, publicada em maio de 1990, sendo, inclusive, reeditada por diversas vezes (195/90, 200/90 e 212/90), de modo que a inclusão no extrato de devolução anterior à edição da MP 237/90 em razão da Lei nº 8.088/90 não traz mácula ao documento. 4.

Em que pese a agravante argumentar que o documento colacionado pelo agravado foi produzido de forma unilateral, evidencia-se, em sede de cognição sumária, que, a partir do extrato apresentado, o réu se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a ocorrência dos referidos lançamentos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, principalmente pelo fato de o extrato produzido unilateralmente ter sido submetido ao contraditório, não trazendo a agravante aos autos qualquer inconsistência no referido documento, razão pela qual se mostra correta a r. decisão agravada. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
22/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:38

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES DUTRA - CPF: *72.***.*02-15 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 19:37

Recebidos os autos
08/08/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:09

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:27

Recebidos os autos
28/07/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/07/2023 09:04

Recebidos os autos
26/07/2023 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/07/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/07/2023 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722981-96.2022.8.07.0015

Antonio Cardoso Duraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Natan da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2022 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0724417-04.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Cerrado Fit - Academia e Assessoria Espo...

Advogado: Cynthia Jennipher Ferreira Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0722595-77.2023.8.07.0000

Pvn Apoio a Educacao a Distancia - LTDA

Als Gestao de Imoveis LTDA

Advogado: Dilan Aguiar Pontes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0739297-37.2019.8.07.0001

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Ricardo Luiz da Silva

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2019 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0729731-25.2023.8.07.0001

Carlos Vitor Muller

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 11:19

Exibir Processo