03/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712343-94.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO TULIO RIBEIRO PACHECO REU: ALINE SA TELES DAVILA, MARCELO BORGES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARCO TÚLIO RIBEIRO PACHECO em face de ALINE SÁ TELES DÁVILA e MARCELO BORGES DE ANDRADE.

Alega a parte autora que os réus, seus vizinhos, instalaram câmeras de segurança voltadas para o interior de sua residência, captando imagens de sua área íntima, como quintal, sala e cozinha, por aproximadamente quatro anos, sem autorização, violando sua intimidade, vida privada e domicílio.

Sustenta que, mesmo após manifestações expressas de contrariedade, os réus mantiveram as câmeras ativas até determinação do condomínio para a retirada.

Aponta ainda que os réus mantêm no imóvel uma cisterna irregular, em desacordo com as normas condominiais e legislação ambiental, causando barulho e desconforto ao autor, o que também caracteriza violação ao direito de vizinhança.

Requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e na obrigação de não fazer, consistente na desativação e retirada da cisterna irregular.

Pleiteou a gratuidade de justiça.

A parte ré foi citada por edital e representada pela Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC.

Alegou que incumbe ao autor o ônus de provar o seu direito.

Pugnou pela improcedência dos pedidos, com condenação em custas e honorários advocatícios.

Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

Em réplica, a parte autora informou que os réus não mais residem no imóvel, razão pela qual os pedidos relacionados à retirada das câmeras e da cisterna perderam o objeto.

Ressaltou, contudo, a permanência do pedido de indenização por danos morais, sustentando a configuração de dano continuado por longo período.

Impugnou a contestação por negativa geral e reafirmou os fundamentos jurídicos da inicial.

Relatado.

Decido.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Homologo a desistência em relação aos pedidos referentes à retirada das câmeras e da cisterna.

Declaro saneado o feito e passo à sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) se houve captação de imagens do interior da residência do autor por câmeras instaladas pelos réus; 2) se a captação ocorreu sem consentimento e por período prolongado; 3) se houve lesão a direitos de personalidade do autor decorrente da conduta narrada; 4) se cabe os danos morais pretendidos.

A distribuição do ônus da prova se dá pela regra ordinária, cabendo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
01/09/2025 07:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2025 14:17

Recebidos os autos
31/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 20:06

Recebidos os autos
02/07/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/05/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de ALINE SA TELES DAVILA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MARCELO BORGES DE ANDRADE em 21/05/2025 23:59.
25/03/2025 02:44

Publicado Edital em 25/03/2025.
25/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
18/02/2025 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/10/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 10:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 09:38

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
02/02/2024 06:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 09:58

Expedição de Mandado.
05/12/2023 23:35

Recebidos os autos
05/12/2023 23:35

Deferido o pedido de MARCO TULIO RIBEIRO PACHECO - CPF: *55.***.*10-59 (AUTOR).
29/11/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
22/11/2023 06:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:08

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 09:02

Recebidos os autos
03/11/2023 09:02

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/10/2023 17:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 10:23

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712343-94.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO TULIO RIBEIRO PACHECO REU: ALINE SA TELES DAVILA, MARCELO BORGES DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Exclua-se a prioridade de tramitação, haja vista que a epilepsia não está no rol do Provimento 7 do TJDFT que disciplina a prioridade na tramitação processual em razão de doença grave.

Emende-se para juntar procuração válida.

O instrumento que instrui a inicial teve reconhecida apenas a assinatura eletrônica da empresa CLICKSIGN GESTAO DE DOCUMENTOS S A, que não representa e não é procuradora do autor.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 18 de setembro de 2023 14:20:54.

LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 2
19/09/2023 11:00

Recebidos os autos
19/09/2023 11:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO TULIO RIBEIRO PACHECO - CPF: *55.***.*10-59 (AUTOR).
19/09/2023 11:00

Determinada a emenda à inicial
14/09/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/09/2023 16:01

Juntada de Certidão
13/09/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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