02/09/2025 02:53

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 09:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706598-80.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REU: SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS REPRESENTANTE LEGAL: GERVERSON DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Inibitória com Pedido de Tutela de Urgência em desfavor de SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS EIRELI, igualmente qualificada.

A Autora narrou que é um conglomerado com atuação destacada no setor automobilístico, sendo a verdadeira proprietária da marca "GRUPO SAGA" desde 1972, com registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para o segmento de venda de veículos novos e seminovos, intermediação de financiamento e serviços correlatos.

Alegou que foi procurada por um cliente da empresa Ré que relatou ter negociado a aquisição de uma motocicleta e, após o pagamento da entrada, não obteve mais contato com a Ré, questionando o relacionamento entre as duas empresas.

A Autora, perplexa, constatou o uso indevido do nome "SAGA" pela Ré, que atua no mesmo segmento e área territorial, promovendo intermediação de financiamento e compra e venda de veículos automotores, utilizando indevidamente o nome da Autora para atrair clientes.

A Ré, além disso, cobraria taxas de cadastro/avaliação e receberia valores como entrada sem concluir as transações, o que poderia configurar crime de estelionato.

A Autora ainda relatou que a Ré utilizava a imagem criada pela Autora em seu aplicativo de WhatsApp, editando-a para incluir uma motocicleta, e que usava uma conta PIX em nome de Adriana Ursulino dos Santos com a logo da Autora.

Diante dos fatos, a Autora registrou o Boletim de Ocorrência n. 90.407/2021-0 em 31/07/2021.

Mesmo após o registro do Boletim, a Autora continuou sendo procurada por consumidores relatando situações semelhantes e, em ato de afronta, flagrou um veículo com placa da Ré exposto em frente à sua loja, causando confusão nos consumidores e danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

A Autora também enviou notificação extrajudicial à Ré, que não foi atendida, sendo observada apenas uma alteração na logo, mas mantendo o nome "SAGA".

Demonstrou a semelhança dos nomes empresariais, o mesmo ramo de atuação e a mesma base territorial, resultando em confusão para os consumidores e prejuízos.

Através de seus advogados, fundamentou seu pedido nos artigos 300 e 497 do CPC/15, artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República, e artigos 124, XIX e XXIII, 129, 130, 195, III e IV, 209, §§ 1º e 2º e 210, III da Lei nº 9.279/96 – LPI, bem como nos artigos 1.163, 1.164 e 1.166 do Código Civil.

A tutela de urgência foi concedida em decisão de ID 107784917, determinando que a Ré se abstivesse de utilizar o nome "SAGA" em sua atividade comercial, identificação, marca/logo, incluindo ações de propaganda/publicidade e contato com possíveis clientes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

Em relação à citação, foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de localizar a Ré e seu representante legal, GERVERSON DOS SANTOS, em diferentes endereços.

Foram realizadas pesquisas de endereços em diversos sistemas disponíveis ao Juízo, como CEMAN, RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e BANDI.

Diante do esgotamento das diligências citatórias, a citação da Ré foi determinada por edital.

Transcorrido o prazo sem manifestação da Ré, a Defensoria Pública foi nomeada Curadoria Especial e apresentou contestação por negativa geral, requerendo os benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos autorais.

A Autora informou que não houve publicação do expediente para réplica, reiterando que os fatos e provas já juntados eram suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Em decisão saneadora, este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela Curadoria Especial, por se tratar de pessoa jurídica e não haver comprovação documental da hipossuficiência.

O Juízo também fixou como questão relevante para o julgamento a existência ou não de propriedade da Autora em relação à marca "Saga" ou assemelhada, determinando que a Peticionária juntasse a documentação referente ao registro junto ao INPI.

Em cumprimento, a Autora apresentou diversos documentos de comprovação de registros de marca junto ao INPI, sob os n° 812161459, 908439679, 903658399, 903658305, 903658267, 750204460, 750204435.

A Curadoria Especial, então, manifestou-se, alegando que a atividade da Ré não se confunde com a da Autora, que a composição nominativa da marca da Ré é distintiva, e que o termo "SAGA" é de uso comum e baixa distintividade. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de concessão da justiça gratuita formulada pela Curadoria Especial em favor da Ré.

Conforme já explicitado na decisão de ID 229260159, a mera citação por edital e a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial não presumem a hipossuficiência de uma pessoa jurídica, e a Ré não apresentou qualquer documentação comprobatória de sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais.

A gratuidade da justiça, portanto, não se estende automaticamente a empresas sem a devida comprovação de sua situação econômica.

No mérito, a controvérsia central reside na proteção do nome empresarial e da marca, bem como na ocorrência de concorrência desleal por parte da Ré.

A Autora busca a proteção de seu nome e marca "SAGA", sob o argumento de que a Ré, SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS EIRELI, tem utilizado indevidamente essa denominação, causando confusão no mercado consumidor e prejuízos.

O ordenamento jurídico pátrio, por meio da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI) e do Código Civil, confere proteção tanto ao nome empresarial quanto à marca.

O nome empresarial, conforme ensina a doutrina, constitui um direito da personalidade da pessoa jurídica, sendo seu elemento identificador nas relações jurídicas.

Sua proteção encontra guarida nos artigos 1.163, 1.164 e 1.166 do Código Civil, que determinam que o nome do empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito e que a inscrição no registro próprio assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Além disso, a Lei nº 8.934/94, em seu artigo 34, estabelece os princípios da veracidade e da novidade, vedando nomes que possam gerar confusão.

A marca, por sua vez, é um sinal distintivo que identifica e distingue produtos e serviços, sendo sua propriedade adquirida pelo registro válido no INPI.

O artigo 129 da LPI assegura ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, embora essa proteção seja limitada ao ramo de atividade registrado (princípio da especialidade), visando impedir a concorrência desleal e a confusão do consumidor.

O artigo 18 do Código Civil expressamente veda o uso do nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

No caso em tela, a Autora, SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS, demonstrou ser a detentora do nome empresarial "SAGA" desde 2005 e que atua como parte do reconhecido GRUPO SAGA, com presença em diversos estados federativos, incluindo o Distrito Federal.

Seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) revela atividades econômicas variadas, com destaque para o comércio varejista de automóveis novos e usados, e atividades de intermediação e agenciamento de serviços financeiros.

A Autora, em cumprimento à determinação deste Juízo, apresentou diversas comprovações de registro da marca "SAGA" junto ao INPI (IDs 231085344, 231087695, 231087696, 231087698, 231087699, 231087701, 231087702), confirmando sua titularidade e exclusividade de uso.

Por outro lado, a Ré, SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS EIRELI, cujo CNPJ foi aberto em 22/07/2020, utiliza o nome "SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS" como nome empresarial e de fantasia.

Suas atividades econômicas principais e secundárias incluem a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, comércio sob consignação de veículos automotores e correspondentes de instituições financeiras.

A análise dos documentos e fatos demonstra de forma inequívoca a ocorrência de colidência entre os nomes empresariais e as marcas, bem como a prática de concorrência desleal.

Primeiramente, a semelhança nominativa é patente: "SAGA" (Autora) e "SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS" (Ré).

Embora a Ré adicione termos como "MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS", o elemento distintivo principal para o consumidor permanece sendo "SAGA".

Em segundo lugar, o ramo de atuação das partes é, para fins de proteção marcária e de nome empresarial, idêntico ou correlato.

A Autora atua na venda de veículos e intermediação de financiamentos.

A Ré, por sua vez, se apresenta como empresa de consultoria e intermediação de financiamentos automotivos e de compra e venda de veículos automotores.

Essa proximidade de atividades, inclusive com a oferta de serviços de intermediação de financiamento e comercialização de veículos, potencializa a confusão.

Em terceiro lugar, há uma coincidência territorial de atuação, ambas as empresas operam na região do Distrito Federal.

A conjugação desses fatores resultou, de fato, em confusão para os consumidores, conforme amplamente documentado pela Autora.

Os registros incluem mensagens de clientes procurando a Requerente para resolver problemas com a Ré, a utilização de propaganda da Autora pela Ré, o uso do logo da Autora em conta PIX da Ré e, em um flagrante de audácia, a exposição de um veículo da Ré em frente à loja da Autora.

Tais documentos (IDs 102434930, 102434932, 102434935, 102434934, 102434937, 102434942, 102434943, 102438446, 102438455, 102438457, 102438458, 102438459, 102438460) são provas robustas da efetiva confusão gerada no mercado.

O Boletim de Ocorrência (ID 102434929) corrobora as alegações de práticas indevidas e danos.

A argumentação da Curadoria Especial, de que o termo "SAGA" seria de uso comum e de baixa distintividade, não se sustenta diante do conjunto probatório.

Embora um termo isolado possa, em tese, ser comum, quando registrado como marca e nome empresarial para um segmento específico e amplamente consolidado no mercado, adquire distintividade e proteção.

A LPI busca proteger o titular da marca e, principalmente, o consumidor de associações indevidas.

A Autora possui registros marcários ativos desde 2014 (com elementos nominativos "SAGA"), o que lhe confere o direito ao uso exclusivo.

O registro precede significativamente a constituição da Ré em 2020.

A existência de outras empresas com nomes semelhantes, ou a ausência de destaque da Ré em buscas no Google, não descaracterizam a confusão concreta gerada no segmento automobilístico do Distrito Federal, que é o mercado relevante para esta disputa.

O princípio da especialidade da marca significa que a proteção se restringe à classe de atividade registrada.

No presente caso, as atividades da Autora e da Ré são suficientemente próximas para gerar confusão, ainda que a Ré se autodenomine como consultoria e intermediação.

A própria intermediação de compra e venda de veículos e de financiamentos é um serviço correlato e complementar à venda direta de veículos, configurando o mesmo segmento de mercado.

Dessa forma, a conduta da Ré em utilizar o nome "SAGA" em sua denominação social e em sua atuação comercial, no mesmo segmento e base territorial da Autora, configura não apenas violação do direito de propriedade industrial sobre a marca e nome empresarial, mas também concorrência desleal, pois busca desviar clientela e se aproveitar indevidamente da reputação e do reconhecimento da Autora no mercado.

A inércia da Ré em alterar sua denominação após a notificação extrajudicial reforça a intenção de manter a confusão.

O perigo de dano é evidente e se manifesta nos prejuízos à imagem e ao crédito da Autora, bem como na possibilidade de consumidores serem lesados por transações mal sucedidas com a Ré, gerando reflexos negativos à reputação do GRUPO SAGA.

Portanto, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, a fim de resguardar o direito da Autora à exclusividade do uso de sua marca e nome empresarial e proteger os consumidores de associações indevidas e práticas de concorrência desleal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS em desfavor de SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS EIRELI, com fulcro nos artigos 124, XIX e XXIII, 129, 130, 195, III e IV, 209, §§ 1º e 2º e 210, III da Lei nº 9.279/96 – LPI, e artigos 1.163, 1.164, 1.166 do Código Civil.

Em consequência, 1.

CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 107784917), tornando-a definitiva, para DETERMINAR que a Ré SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS EIRELI se abstenha, em definitivo, de utilizar a marca registrada "SAGA" e qualquer outra expressão semelhante que cause confusão, como marca, nome empresarial e nome de domínio, em todo o território nacional, especialmente no âmbito do Distrito Federal.

A Ré deverá excluir tal denominação de seus nomes de nome empresarial, embalagens, notas fiscais, fachadas, luminosos, cartazes, sites eletrônicos e de qualquer outro meio que ao público se revele. 2.

DETERMINO que a Ré apresente a competente alteração contratual na Junta Comercial do Distrito Federal, modificando seu nome empresarial para uma denominação distinta e inconfundível com aquela de titularidade da Autora e de suas filiais existentes nos demais estados da federação. 3.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento das obrigações de não fazer e de fazer descritas nos itens 1 e 2, contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da possibilidade de substituição da vontade da Ré pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 497 do CPC, para a efetivação da alteração do nome na Junta Comercial do DF. 4.

CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
29/08/2025 18:30

Recebidos os autos
29/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:30

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/07/2025 22:52

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS em 14/07/2025 23:59.
02/06/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/03/2025 13:35

Recebidos os autos
17/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:34

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 21/02/2024 23:59.
16/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:27

Decorrido prazo de SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS em 21/11/2023 23:59.
26/09/2023 02:52

Publicado Edital em 26/09/2023.
26/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706598-80.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS REU: SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS REPRESENTANTE LEGAL: GERVERSON DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO O MM.

Juiz de Direito Paulo Cerqueira Campos, Titular da Vara Cível do Guará - DF, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias o(a) Ré(u) Sr(a).

SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS (REU), representante legal, GERVERSON DOS SANTOS - CPF: *23.***.*29-05, demais dados qualificativos ignorados, encontrando-se atualmente em local incerto e não sabido, cientificando-o(a)(s) de que nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº 0706598-80.2021.8.07.0014, requerida por SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em face de REU: SAGA MOTORES CONSULTORIA E FINANCIAMENTOS REPRESENTANTE LEGAL: GERVERSON DOS SANTOS, ficando ciente(s) de que o prazo de 20 (vinte) dias, fluirá a partir da primeira publicação deste edital e que após, terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação ao pedido do(a)(s) requerente(s), sendo que não apresentando a contestação nesse prazo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), valendo a presente citação para os demais atos do processo.

Adverte-se de que deverá(ão) constituir advogado ou defensor público, se o caso, com a devida antecedência.

Ficando advertido, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV, do Código de Processo Civil.

Guará - DF, 22 de setembro de 2023 .

Documento assinado pelo servidor identificado na certificação digital.
22/09/2023 08:56

Expedição de Edital.
20/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 21:51

Expedição de Mandado.
15/08/2023 21:37

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:41

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 15:23

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/07/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/06/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 16:08

Expedição de Mandado.
22/06/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 15:55

Expedição de Mandado.
16/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:30

Recebidos os autos
24/05/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 01:26

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/04/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:34

Expedição de Certidão.
20/03/2023 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 14:58

Expedição de Mandado.
26/01/2023 17:42

Expedição de Certidão.
23/12/2022 05:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/12/2022 11:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/12/2022 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 15:27

Expedição de Mandado.
06/12/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 15:22

Expedição de Mandado.
06/12/2022 15:18

Juntada de Certidão
24/11/2022 10:00

Juntada de Certidão
13/10/2022 17:34

Recebidos os autos
13/10/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 06/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC
03/10/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
03/10/2022 13:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2022 00:07

Recebidos os autos
02/10/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/09/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
11/09/2022 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/08/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 15:19

Expedição de Mandado.
12/07/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:34

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2022 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/06/2022 16:38

Expedição de Mandado.
31/05/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:23

Recebidos os autos
31/05/2022 13:23

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/05/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2022 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
16/05/2022 13:20

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2022 00:07

Recebidos os autos
15/05/2022 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2022 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 15:06

Expedição de Mandado.
25/02/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:36

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:35

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2022 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC
04/02/2022 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
04/02/2022 18:39

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2022 00:10

Recebidos os autos
04/02/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 26/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:43

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:27

Juntada de Certidão
06/12/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:33

Expedição de Certidão.
03/12/2021 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2021 00:21

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 26/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 09:36

Juntada de aditamento
17/11/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:07

Expedição de Ato Ordinatório.
08/11/2021 22:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 18:37

Expedição de Mandado.
05/11/2021 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 18:11

Expedição de Certidão.
05/11/2021 18:09

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:45

Recebidos os autos
05/11/2021 17:45

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2021 17:45

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2021 02:29

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 08/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/09/2021 17:53

Expedição de Certidão.
23/09/2021 16:16

Recebidos os autos
23/09/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/09/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 12:51

Expedição de Certidão.
21/09/2021 00:56

Recebidos os autos
16/09/2021 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/09/2021 14:32

Expedição de Certidão.
08/09/2021 19:12

Recebidos os autos
08/09/2021 19:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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