24/04/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:53

Recebidos os autos
22/04/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
22/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:36

Recebidos os autos
11/03/2025 16:36

Outras decisões
11/03/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
11/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:32

Recebidos os autos
26/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
24/02/2025 17:14

Processo Desarquivado
24/02/2025 16:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/08/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 09:52

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCOS FAVATO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de EDUARDO FAVATO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de CRISTINA FAVATO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 22/07/2024.
22/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 22/07/2024.
22/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 22/07/2024.
22/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 14:51:07.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
18/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:15

Recebidos os autos
16/07/2024 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
15/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:59

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
30/04/2024 21:39

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:37

Expedição de Ofício.
01/03/2024 17:52

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:16

Expedição de Ofício.
16/10/2023 20:03

Recebidos os autos
16/10/2023 20:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
09/10/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 15:29

Recebidos os autos
04/10/2023 15:29

Outras decisões
04/10/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
04/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de EDUARDO FAVATO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de MARCOS FAVATO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de ARMANDO FAVATO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de JAMILE NACIF FAVATO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:07

Decorrido prazo de CRISTINA FAVATO em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:37

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:50

Expedição de Ofício.
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0003783-11.2008.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIZANDRA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ARMANDO FAVATO, JAMILE NACIF FAVATO, SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME, CRISTINA FAVATO, EDUARDO FAVATO, MARCOS FAVATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme a Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à Recuperação Judicial e, portanto, todos os seus efeitos, todos os créditos existentes até a data em que se protocolizou o pedido cabendo, assim, ao Juízo Universal da Recuperação, decidir acerca da forma de pagamento dos débitos da sociedade empresária constituídos até aquele momento.

Com efeito, o id 170308955 demonstra que, na data 08/04/2015, houve a decretação da falência do antigo Consórcio Nacional Santa Ignez S/C LTDA, com extensão dos efeitos da falência à empresa executada Santa Ignez Incorporadora Ltda (integrante daquele grupo econômico), a qual está sendo responsabilizada nos autos do processo n 0715888-87.2019.8.07.0015, em trâmite na Vara de Falência e Recuperações Judiciais de Brasília.

Pois bem.

Compulsando autos, verifico que o crédito constituído na presente execução é datado em 27/11/2006 (id 78722902), data anterior à extensão da falência da empresa executada (08/04/2015), portanto, está sujeito à recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.

Assim, determino a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, em face somente à Santa Ignez Incorporadora Ltda, ressalvando-se eventuais prorrogações do prazo pelo juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, inciso II e § 4º c/c o art. 52, III, da Lei nº 11.101/2005.

Noutro norte, há possibilidade de prosseguimento da execução em face aos demais devedores, não havendo falar em ilegalidade na inclusão dos herdeiros dos falecidos Jamile Nacif Favato e Armando Favato, em razão da desconsideração da personalidade jurídica deferida no id 78724012.

Ademais, consta dos autos que o imóvel objeto de penhora no rosto dos autos 0001254-51.2007.5.10.0004, junto à Vara do Trabalho de Brasília-DF (ids 78724467 e 78724450), está em nome dos falecidos Jamile e Armando, não afetados pela falência da empresa executada, sem contar que referida penhora é hábil a satisfazer o crédito exequendo, sobretudo porque a legalidade da penhora já foi objeto de análise e discussão junto ao STJ, inclusive com trânsito em julgado como se observa do id 161632676.

Desse modo, mantenho a decisão de id 166778770 que deferiu a habilitação dos sucessores das partes requeridas (Armando e Jamile) - conforme elencados no id 166635137. À secretaria para certificar o transcurso do prazo de manifestação de EDUARDO e CRISTINA, ambos citados respectivamente nos ids 167568760, 167914728.

Sem prejuízo, oficie-se ao o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF do TRT 10ª Região, processo 0125400-67.2007.5.10.0004, para que informe se o valor penhorado no rosto dos autos nº 0125400-67.2007.5.10.0004 em favor de ELIZANDRA RODRIGUES DA SILVA, CPF: *48.***.*74-02, se encontra disponível para levantamento.

Preclusa esta decisão e havendo valor disponível para levantamento, determino a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 14:45:20.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
15/09/2023 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 11:46

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:34

Recebidos os autos
14/09/2023 17:34

Outras decisões
11/09/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
09/09/2023 21:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:07

Recebidos os autos
31/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
29/08/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 03:02

Decorrido prazo de CRISTINA FAVATO em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:34

Decorrido prazo de EDUARDO FAVATO em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 13:41

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:39

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:34

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:06

Recebidos os autos
28/07/2023 14:06

Outras decisões
27/07/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
26/07/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de JAMILE NACIF FAVATO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ARMANDO FAVATO em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:04

Recebidos os autos
11/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
04/07/2023 17:36

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 03/07/2023.
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 15:05

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:12

Recebidos os autos
28/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
12/06/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2023 16:49

Recebidos os autos
31/01/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:49

Deferido o pedido de ELIZANDRA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *48.***.*74-02 (EXEQUENTE).
26/01/2023 21:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
25/01/2023 22:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/01/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 17:23

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 16:21

Recebidos os autos
19/05/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 16:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/05/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
10/05/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2022 07:29

Expedição de Certidão.
25/02/2022 22:48

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 11:51

Recebidos os autos
24/02/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/02/2022 11:51

Deferido o pedido de
20/02/2022 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
18/02/2022 10:36

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 16:28

Recebidos os autos
26/01/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
24/01/2022 18:56

Juntada de Certidão
08/01/2022 12:05

Expedição de Certidão.
01/09/2021 02:38

Decorrido prazo de JAMILE NACIF FAVATO em 31/08/2021 23:59:59.
01/09/2021 02:38

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA em 31/08/2021 23:59:59.
01/09/2021 02:38

Decorrido prazo de ARMANDO FAVATO em 31/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 13:30

Juntada de Certidão
16/08/2021 02:36

Publicado Despacho em 16/08/2021.
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
09/08/2021 18:29

Recebidos os autos
09/08/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
06/08/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 13:06

Expedição de Certidão.
12/07/2021 13:03

Juntada de Certidão
28/06/2021 14:54

Expedição de Ofício.
24/06/2021 16:32

Recebidos os autos
24/06/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 02:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
14/06/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:59

Decorrido prazo de ARMANDO FAVATO em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de JAMILE NACIF FAVATO em 07/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Publicado Certidão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 01:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 01:04

Expedição de Certidão.
02/12/2020 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo