09/01/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 18:15

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:35

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 23:19

Recebidos os autos
22/11/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 23:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/11/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/11/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:43

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/10/2023 17:08

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:18

Recebidos os autos
16/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 05:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/10/2023 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 06:40

Juntada de Certidão
06/10/2023 06:44

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 07:49

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0730928-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por RICARDO AUGUSTO CUSTÓDIO DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu “a condenação da requerida ao pagamento de DANOS MORAIS, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, os quais totalizam R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)” A ré ofereceu contestação (ID 165073407), pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausentes questões preliminares, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que o autor adquiriu voo partindo de Congonhas/SP com destino em Brasília/DF.

Ocorre que, em razão de intercorrência em uma das pistas do aeroporto, o voo foi cancelado, tendo o demandante sido alocado em outro voo apenas na manhã do dia seguinte.

Neste contexto, apesar da empresa ré aduzir que o cancelamento do voo decorreu de fato externo a sua vontade, em verdade, trata-se de claro caso de fortuito interno, relativo ao risco da atividade empresarial empreendida pela requerida.

Assim, o atraso de mais de 12 horas para que o consumidor chegasse ao seu destino, aliado ao fato de que a assistência prestada pela ré foi precária, é fato capaz de configurar iníqua falha na prestação do serviço nos moldes do artigo 14 do CDC.

Deste modo, tenho que tais fatos foram capazes de gerar dano moral indenizável, o qual fixo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$5.000.00 (cinco mil reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 6° da Lei n° 9.099/95, para condenar a ré a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (12/07/2023), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/09/2023 21:52

Recebidos os autos
18/09/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 21:52

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 06:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/09/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 01:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 11:55

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/07/2023 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2023 13:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 15:19

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 01:11

Publicado Intimação em 13/06/2023.
12/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:58

Recebidos os autos
07/06/2023 16:58

Indeferido o pedido de RICARDO AUGUSTO CUSTODIO DA SILVA - CPF: *25.***.*51-01 (REQUERENTE)
07/06/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/06/2023 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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