19/10/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:10

Transitado em Julgado em 06/10/2023
09/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:59

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:02

Decorrido prazo de ROSILENE ALVES DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:35

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708890-94.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSILENE ALVES DE SOUSA REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, SERASA S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a Autora que firmou acordo com a primeira Requerida, com quem possuía uma dívida referente a um cartão de crédito, no valor de R$ 816,08.

Afirma que, em que pese tenha cumprido integralmente o acordo, a segunda Ré informou que necessitava de uma carta de quitação para dar baixa no cadastro de inadimplentes.

Sem conseguir a documentação exigida pela segunda ré para realizar a baixa da inscrição do seu nome no SERASA, registrou reclamação no PROCON.

Pretende, assim, a declaração de inexistência do débito de R$ 518,00 junto à primeira Ré, a baixa na restrição no SERASA e danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2.

Do mérito De início, verifica-se que o pagamento do acordo celebrado entre a ré CredSystem e a Autora, em 04/03/2023 (ID 170669380, pág. 2), é fato incontroverso nos autos, restando saber se o nome da Requerente foi devidamente excluído após o cumprimento da avença.

A requerida CredSystem reconhece, em sede de contestação, o pagamento do acordo firmado com a Autora, a inexistência de saldo devedor, bem como a reabilitação da parte junto aos órgãos de proteção ao crédito em 12/03/2023, antes mesmo do pagamento integral do acordo (ID 164787847 p. 2).

O réu SERASA, por sua vez, informou, em sua defesa, que consta em seu sistema que o acordo foi quebrado, pois não houve confirmação do pagamento.

Ora, se o acordo foi quitado, mister que haja a exclusão de qualquer proposta de pagamento do sistema SERASA LIMPA NOME.

Conforme consta do sítio do Serasa[1], contudo, o serviço Serasa Limpa Nome permite a negociação de dívidas negativadas ou contas atrasadas.

Em verdade, a mera cobrança pelo SERASA LIMPA NOME não enseja a publicidade da dívida, e a consequente violação aos direitos da personalidade do requerente, pois se trata de plataforma online e confidencial, onde exclusivamente as partes envolvidas podem acessar e agenciar suas condições.

Nesse sentido, a Turma Recursal: CONSUMIDOR.

MERA COBRANÇA INDEVIDA ("SERASA LIMPA NOME"). ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (CPC, ART. 373, I): NÃO CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Tese recursal adstrita ao reconhecimento do dano moral por inscrição do nome do recorrente em órgão de proteção ao crédito.

II.

Ainda que o requerente tenha comprovado a falha na prestação do serviço (cobrança indevida), o conjunto probatório demonstra que a cobrança foi realizada pelo sítio eletrônico "SERASA LIMPA NOME", o qual propõe acordo entre as partes, inclusive com descontos para quitação dos débitos, em área de acesso restrito ao usuário.

III.

Nesse passo, a falta do extrato do cadastro de inadimplentes da "SERASA EXPERIAN" inviabiliza a efetiva comprovação se, de fato, o débito oriundo da falha da prestação de serviço do recorrido gerou a publicidade da restrição de crédito ("negativação"), especialmente diante do documento colacionado pela empresa (extrato em que não consta registro - Id 20227678/80/82).

Precedentes: 3a T.

Recursal, Acordão 1283984, DJE 5.10.2020, Acordão 1294268, DJE: 6.11.2020.

IV.

Não cumprido o ônus probatório (CPC, art. 373, I), escorreita a sentença que concluiu pela improcedência da reparação dos danos extrapatrimoniais.

V.

Recurso conhecido e improvido.

Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% do valor da causa), ex vi dos artigos 46 e 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1314041, 07194991120208070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 9/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, as informações do SERASA e do SCPC (ID 164787847 e 164920412) indicam que a dívida em discussão foi excluída em 12/03/2023.

Acrescente-se que não há demonstração de manutenção indevida de inscrição ou de que a autora tenha efetivamente entrado em contato com as rés, à exceção da reclamação no PROCON, inviável o acolhimento de pedido de danos morais. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) declarar a quitação da dívida de cartão de crédito Mais! com a ré CREDSYSTEM, no valor de R$ 816,08, objeto de acordo na plataforma SERASA LIMPA NOME, no valor de R$ 518,58 em 04.03.2023; b) condenar a ré SERASA a excluir a dívida em questão e qualquer proposta de acordo a ela referente de sua plataforma SERASA LIMPA NOME, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Julgo improcedente o pedido de danos morais.

Intime-se pessoalmente a ré SERASA.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] ()
19/09/2023 18:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:28

Recebidos os autos
18/09/2023 17:28

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 23:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2023 23:07

Decorrido prazo de ROSILENE ALVES DE SOUSA - CPF: *19.***.*70-10 (REQUERENTE) em 08/09/2023.
09/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ROSILENE ALVES DE SOUSA em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
06/09/2023 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:23

Recebidos os autos
04/09/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/09/2023 10:54

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 11:19

Expedição de Mandado.
11/07/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:18

Expedição de Mandado.
10/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
06/07/2023 18:08

Expedição de Ofício.
03/07/2023 13:03

Recebidos os autos
03/07/2023 13:03

Outras decisões
30/06/2023 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/06/2023 13:36

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:25

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:20

Juntada de Petição de certidão
29/06/2023 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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