21/02/2025 01:38

Recebidos os autos
21/02/2025 01:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:01

Recebidos os autos
18/06/2024 15:01

Indeferido o pedido de TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI - CNPJ: 15.***.***/0001-94 (EXECUTADO)
26/10/2023 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:44

Decorrido prazo de TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:55

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0761294-60.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI, TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TERRAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO, TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe.

Alega a parte Excipiente, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, ante a ausência de requisitos formais legalmente exigidos.

Sustenta que o crédito exigido na presente execução foi constituído com inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, violando, consequentemente, o princípio do devido processo legal.

Aduz que os processos administrativos que embasam a presente demanda, estão eivados de vícios que impõem o reconhecimento da nulidade das CDA’s.

Ao fecho requer: seja reconhecida a nulidade do título executivo; a intimação do Excepto para juntar a cópia integral dos processos administrativo que deram origem aos créditos ora discutidos; seja o ente público condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor atualizado do crédito fiscal, nos termos do art. 85 do CPC. (ID.118966047).

Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme consta no ID.132036728. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.

A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pela Excipiente.

A questão submetida à decisão consiste em verificar a existência dos requisitos de exigibilidade das CDA's indicadas na petição de ingresso.

A esse respeito, convém destacar que os valores em questão são oriundos da cobrança de crédito não tributário oriundos da Inscrição Dívida Ativa AGEFIS (Código 959) e Multas Acessórias (Código 103).

Da nulidade do título executivo Afirma a parte Excipiente que a certidão de dívida ativa é nula porque não informa o período correto de apuração, com indicação precisa sobre a capitulação da suposta infração sob o qual se funda a dívida, gerando dúvida em relação à validade da sua constituição.

Declara que é nula a CDA omissa em relação a indicação do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora, pois tais vícios maculam o título executivo e impedem que o contribuinte possa exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa.

Sustenta, ainda, que a ação carece dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois os títulos executivos (CDA) são completamente nulos.

Em que pese as alegações levantadas pela Excipiente, é importante esclarecer que os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Carecendo de dilação probatória o desate da questão posta em juízo, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade em observância à Súmula 393/STJ.

Ausência de notificação no processo administrativo Assevera que não foi notificada dos lançamentos dos débitos exequendos, e, consequentemente, não teve a oportunidade de se defender nos autos dos processos administrativos, de modo que se encontra patente a ocorrência de cerceamento de defesa.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A ausência de intimação para defesa no processo administrativo, alegada pela Excipiente, não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo.

Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso (Acórdão 1286208, 07208246920208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no DJE: 7/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/09/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:50

Recebidos os autos
18/09/2023 15:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/09/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/07/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 00:28

Recebidos os autos
08/04/2022 00:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 09:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/03/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2022 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
18/03/2022 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2022 10:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/03/2022 19:22

Recebidos os autos
10/03/2022 19:22

Declarada incompetência
08/03/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/02/2022 08:42

Recebidos os autos do CEJUSC
25/02/2022 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
25/02/2022 08:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2022 15:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/01/2022 11:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2022 09:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 19:56

Recebidos os autos
25/11/2021 19:56

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2021 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/11/2021 14:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2021 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/11/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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