18/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708578-27.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOURIVAL CAMARA SILVA EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a Execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição que no caso da nota promissória é de três anos, inteligência do 5º da Lei nº 6.840 /80, do Decreto-Lei 413 /69 e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 17/07/2025 e o decurso do prazo prescricional em 17/07/2028.

Determino ainda a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes.

Dou força de ofício a esta Decisão.

Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros.

Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré, VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO(*00.***.*80-23); no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 119.611,84 (cento e dezenove mil e seiscentos e onze reais e oitenta e quatro centavos).

O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323).

Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/07/2024 17:46

Arquivado Provisoramente
17/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:02

Recebidos os autos
17/07/2024 13:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/07/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/05/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:46

Recebidos os autos
14/05/2024 17:46

Deferido em parte o pedido de DOURIVAL CAMARA SILVA - CPF: *94.***.*64-34 (EXEQUENTE)
03/05/2024 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/05/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708578-27.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOURIVAL CAMARA SILVA EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO DESPACHO Considerando que a dívida com o credor fiduciário supera o valor do bem, ao credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/04/2024 12:42

Recebidos os autos
29/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/04/2024 17:53

Juntada de Certidão
22/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:06

Recebidos os autos
20/03/2024 11:06

Outras decisões
06/03/2024 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/03/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708578-27.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOURIVAL CAMARA SILVA EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA.

Houve bloqueio de valor irrisório, qual seja, R$ 42,72 (quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme se verifica no protocolo anexo.

Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC.

Em consulta ao sistema Renajud, foram localizados 02 (dois) veículos com gravame de alienação fiduciária, o que inviabiliza a sua penhora, nos termos do art. 7º-A do DL 911/1969.

Contudo, ainda que se entenda pela possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, por se tratar de ação promovida contra réu citado por edital, é razoável concluir que os veículo também não serão encontrados, a menos que a parte forneça informações concretas quanto à sua localização.

Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito.

Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial.

Ao credor para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 30 dias.

Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor.

Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito.

Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 13:45

Recebidos os autos
27/02/2024 13:45

Outras decisões
15/02/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/01/2024 18:08

Recebidos os autos
12/01/2024 18:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/12/2023 19:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:07

Expedição de Certidão.
03/11/2023 21:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2023 14:30

Recebidos os autos
23/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
16/10/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:28

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:44

Publicado Edital em 10/10/2023.
09/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 19:01

Expedição de Edital.
02/10/2023 15:37

Recebidos os autos
02/10/2023 15:37

Outras decisões
21/09/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708578-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DOURIVAL CAMARA SILVA EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO CERTIDÃO Certifico que foi inserido neste Processo MANDADO INFRUTÍFERO, referente ao EXECUTADO: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, bem como da Decisão retro, fica o EXEQUENTE: DOURIVAL CAMARA SILVA intimado a fornecer endereço atualizado do executado, tendo em vista que todas as diligências foram infrutíferas e as pesquisas de endereços nos sistemas já foram realizadas, ou a promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de extinção. "Assim, defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia." Ceilândia-DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023 15:57:52.
18/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:37

Expedição de Certidão.
24/05/2023 23:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 19:02

Recebidos os autos
28/04/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/04/2023 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 23:15

Recebidos os autos
12/04/2023 23:15

Outras decisões
12/04/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/04/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:03

Recebidos os autos
11/04/2023 16:03

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/04/2023 21:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 13:56

Recebidos os autos
28/03/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/03/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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