16/05/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:49

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIPARDO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

MARIA DE FATIMA RIPARDO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas.

Sustenta que recebe benefício de aposentadoria pelo INSS e que contratou com a ré empréstimo consignado.

Afirma que “ (...) solicitou junto ao INSS, o documento denominado CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (doc. anexo), nele fora constatado que havia descontos referentes a empréstimos que não foram contratados pela parte requerente, conforme se expõe abaixo”.

Alga que não realizou a contratação do empréstimo consignado com a ré: BANCO ITÁU CONSIGNADO S.A, contrato nº 617134708, datado de 02/02/2020, no valor de R$ 2.476,80, valor da parcela R$ 34,40 em 72 parcelas.

Após arrazoado jurídico, requer: “(...) e) No mérito, julgar procedente todos os pedidos da presente demanda para DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato nº617134708, datado de 02/02/2020 no valor de R$2.476,80 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), o qual foi parcelado em 72 (setenta duas) vezes no valor de R$34,40 (trinta e quatro reais e quarenta centavos) mensais; f) Condenar o requerido a títulos de danos materiais, a repetição do indébito, no montante R$2.476,80 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) devidamente corrigidos, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC; g) Seja concedida a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, consoante a fundamentação apresentada e legislação vigente, diante da hipossuficiência da parte requerente e o poder da parte requerida; h) Condenar o requerido a pagar uma indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos dos artigos. 6º IV, VI, VII e 14 ambos do CDC, artigos. 186, 187, 927 do Código Civil; (...)” Decisão proferida para receber a inicial e deferir a gratuidade da justiça postulada (ID 156793264).

O requerido apresentou contestação (ID 159537569) e documentos, alegando a existência de relação jurídica entre as partes e a regularização da contratação do empréstimo, sendo chancelado pela parte autora, com cópia do seu documento de identidade.

Sustenta que o contrato foi celebrado em 24/01/2020 no valor de R$ 1.334,83 a ser quitado em 72 parcelas de R$ 34,40 mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo – contrato assinado).

O contrato em questão, foi baixado por portabilidade em 16/07/2021.

Assevera que o contrato de nº 617134708 é oriundo da renegociação de sua dívida nº 587817253, para quitação do saldo R$ 695.77, restando o valor líquido a ser liberado de R$ 639,06.

Assim, alega que a parte autora recebeu, em sua conta corrente, por meio de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) na lauda de ID 159537575, o valor de R$ 639,06.

Argumentou pela legalidade da contratação, da inexistência de danos morais e materiais e da impossibilidade de restituição de indébito.

Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica na laudade ID 164312246.

Decisão de Saneamento de ID 171226804, invertendo o ônus da prova em desfavor da parte requerida, bem como determinando a expedição de ofício para a CAIXA, a fim de acostar o extrato da conta na época do suposto depósito do crédito da autora.

Sobreveio resposta do expediente direcionado para a CAIXA na lauda de ID 172405808.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida pelas partes.

Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do Art. 355, I, do CPC.

Incialmente, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, visto que a parte requerida não entranhou um documento capaz de afastar a presunção veracidade da declaração de hipossuficiência acostada pela parte autora em sua inicial.

Ao passo, O interesse de agir, exigido pela legislação processual civil como condição para a propositura da ação, implica demonstração de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, bem como em adequação da via processual escolhida.

O interesse de agir deve existir no momento da propositura da ação e se manter por todo o trâmite processual até a prolação de decisão final transitada em julgado.

Assim, é evidente que a autora necessita do provimento judicial para obter o bem da vida almejado, ou seja, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento e a indenização por danos morais e materiais.

Logo, rejeito a preliminar por falta de agir.

No tocante a preliminar de ausência de recurso administrativo, a rejeito, ante o proncípio da inafastabilidade da jurisdição.

O requerido apresentou, com a contestação, prova documental da contratação do empréstimo contraído pela autora (cédula de crédito bancário), ID 159537571; documentos pessoais da parte autora apresentados no ato da contratação, ID Num. 159537571; transferência eletrônica (TED) da quantia a ela disponibilizada (ID 159537575), de resto não impugnado pelo autor.

No mesmo sentido, esclareceu que o contrato originário era de número nº 587817253 e foi renegociado gerando o núemro de ID nº 617134708, para tanto junta os documentos de IDs 159537572 e 159537574.

Assim, os demonstrativos de IDs 159537572 e 159537574 evidenciam que o contrato de nº 617134708, objeto dos autos, se trata do contrato de nº 587817253, não merecendo acolhimento a alegação da autora de que são contratos diversos.

Por conseguinte, com base em tais elementos probantes, é seguro confirmar a legitimidade da contratação pela autora, que, por sua vez, não refuta o recebimento do numerário em sua conta bancária.

A autora, por sua vez, sustenta que não realizou o contrato, sem alegar que a assinatura no contrato juntado com a contestação não seja a sua, tendo alegado apenas a invalidade quanto ao preenchimento do contrato, e não refuta que tenha recebido o valor do empréstimo em sua conta, o que restou comprovado pelo TED juntado pela parte requerida, bem como extrato juntado pela CAIXA na lauda de ID 172405808.

Da verdade que emerge dos autos, portanto, as partes formalizaram o contrato de empréstimo consignado juntado com a contestação, tendo os valores sido depositados na conta da autora, conforme documentação juntada pelas partes.

No mesmo sentido, tendo o ônus da prova ter recaído ao requerido na decisão de ID 171226804, a fim de comprovar que comprovar a existência da relação jurídica com a autora, apresentando a via física completa do contrato, bem como provar se as assinaturas apostas no aludido documento são da demandante, tenho que o réu comprovou.

Primeiro, porque o requerido não alegou que a assinatura do contrato não era dele, conforme já exposto, segundo porque que os números, apesar de distintos, se referem ao mesmo contrato, conforme discriminado nos documentos de IDs 159537572 e 159537574.

Em seguida, restou provado que o requerido recebeu o valor do empréstimo em sua conta, se benificiando da quantia depositada.

Na hipótese, a instituição financeira ré fez prova do fato constitutivo do seu direito de demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo consignado que ensejou os descontos na folha de benefícios da consumidora autora.

Assim, diante de todo o acervo provatório que acompanha os autos, bem como comprovadas as alegações pelo réu, à míngua de comprovação de qualquer conduta lesiva, impõe-se a rejeição dos pedidos.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Por ser beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em atenção ao art. 98, § 3º do CPC.

Transitada em julgado, nada mais sendo devido ou requerido e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r
16/04/2024 14:47

Recebidos os autos
16/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIPARDO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:31

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
14/01/2024 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/01/2024 18:57

Expedição de Certidão.
11/01/2024 22:15

Recebidos os autos
11/01/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 22:15

Outras decisões
10/10/2023 11:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/10/2023 10:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIPARDO DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:56

Publicado Certidão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0705040-35.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA RIPARDO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, junto e-mail e anexo, enviados pela Caixa Econômica Federal.

Faço vistas às partes.

Gama, 19 de setembro de 2023 12:57:42.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
19/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:59

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
08/09/2023 19:14

Expedição de Ofício.
08/09/2023 09:47

Recebidos os autos
08/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:47

Deferido em parte o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REQUERIDO) e MARIA DE FATIMA RIPARDO DOS SANTOS - CPF: *26.***.*84-04 (REQUERENTE)
14/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/07/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:02

Juntada de Petição de especificação de provas
07/07/2023 01:06

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:13

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:09

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIPARDO DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 10:54

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:35

Recebidos os autos
05/06/2023 13:35

Outras decisões
31/05/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIPARDO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 08:06

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:05

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:30

Recebidos os autos
27/04/2023 08:30

Outras decisões
24/04/2023 20:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
24/04/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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