22/04/2025 15:47

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:13

Recebidos os autos
16/04/2024 14:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/04/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:14

Recebidos os autos
12/04/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/04/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 19:10

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 19:10

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:28

Decorrido prazo de OBRA FINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 08/02/2024 23:59.
17/12/2023 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 19:22

Expedição de Mandado.
06/12/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:30

Recebidos os autos
05/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/12/2023 16:12

Expedição de Certidão.
26/11/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/11/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2023 18:37

Expedição de Mandado.
08/11/2023 00:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
07/11/2023 08:15

Recebidos os autos
07/11/2023 08:15

Deferido o pedido de UNIAO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
31/10/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0728450-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: OBRA FINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça o autor a propositura de ação executiva, ao invés de monitória ou cobrança.

Isso porque, em que pese haver boleto bancário e nota fiscal, não há nos autos o instrumento de protesto.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATA VIRTUAL.

PROTESTO POR INDICAÇÃO.

NOTA FISCAL.

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS.

FORÇA EXECUTIVA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

A duplicata, regida pela Lei nº 5.474/68, é título de crédito causal, resultante da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e, consoante o disposto no art. 784, I, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou seja protestada por indicação e esteja acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega da mercadoria. 2.

Segundo orienta a jurisprudência do STJ, o boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto por indicação e da nota fiscal de prestação de serviços são documentos hábeis a embasar a execução. 3.

A doutrina e a jurisprudência mitigam o princípio da cartularidade para os títulos em meio digital, caso da duplicata virtual, permitindo ao credor que a execute sem a apresentação do documento físico. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença desconstituída.

Unânime. (Acórdão 1340783, 07025597420208070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
15/09/2023 09:35

Recebidos os autos
15/09/2023 09:35

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/09/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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