04/09/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:06

Recebidos os autos
04/09/2025 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
02/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:47

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:53

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 17:48

Recebidos os autos
31/07/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 05:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/07/2025 05:20

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:20

Recebidos os autos
30/07/2025 14:20

Outras decisões
29/07/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/07/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 11:49

Recebidos os autos
11/07/2025 11:49

Outras decisões
10/07/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/07/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente sobre o ID 240679540.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/07/2025 11:51

Recebidos os autos
01/07/2025 11:51

Outras decisões
30/06/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão antecedente (ID 237778077), foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada, em nome da parte executada.

Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 10,13; R$ 12.237,07; R$ 27,90; R$ 3.846,01 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco Regional de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/06/2025 13:28

Recebidos os autos
06/06/2025 13:28

Outras decisões
06/06/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/06/2025 13:30

Recebidos os autos
03/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/05/2025 12:57

Recebidos os autos
30/05/2025 12:57

Outras decisões
29/05/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:46

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:15

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 14:15

Desentranhado o documento
14/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:14

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 07:54

Transitado em Julgado em 10/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA, NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Solicito os préstimos da Secretaria deste juízo para que verifique o eventual trânsito em julgado da sentença de ID 231975289.

Caso positivo, cumpra-se as suas determinações e, após, dê-se baixa da CERES do polo ativo da demanda.

Considerando o petitório de ID 234916463, o feito terá prosseguimento em relação a NELSON WILIANS FRATONI em face de EBER ROSA.

Assim, sem prejuízo das determinações acima, intime-se o exequente para que apresente a planilha atualizada do débito que justifique o valor da dívida perseguida.

Cumpra-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/05/2025 15:14

Recebidos os autos
12/05/2025 15:13

Outras decisões
07/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA, NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente sobre o petitório de ID 233222262.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA, NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o exequente sobre o petitório de ID 233222262.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
25/04/2025 12:50

Recebidos os autos
25/04/2025 12:50

Outras decisões
25/04/2025 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/04/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:34

Recebidos os autos
08/04/2025 16:34

Homologada a Transação
03/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:46

Recebidos os autos
21/03/2025 12:46

Outras decisões
20/03/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/03/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:16

Recebidos os autos
13/03/2025 14:16

Outras decisões
10/03/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:42

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 20:24

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 11:12

Recebidos os autos
25/02/2025 11:12

Outras decisões
25/02/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:02

Recebidos os autos
24/02/2025 13:02

Outras decisões
21/02/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/02/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:31

Recebidos os autos
18/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:30

Outras decisões
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:27

Expedição de Termo.
26/11/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:55

Recebidos os autos
22/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:55

Outras decisões
22/11/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:43

Recebidos os autos
13/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:43

Outras decisões
12/11/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/11/2024 14:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 13:07

Recebidos os autos
12/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:07

Outras decisões
08/11/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:17

Recebidos os autos
04/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:17

Outras decisões
04/11/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:07

Recebidos os autos
28/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:07

Outras decisões
28/10/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:06

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 14:09

Recebidos os autos
22/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:09

Outras decisões
22/10/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/10/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:27

Recebidos os autos
14/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:27

Outras decisões
11/10/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA REPRESENTANTE LEGAL: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão antecedente de ID 210503080, foi realizada a consulta via SISBAJUD em nome da parte executada.

Houve bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) de R$ 201,94 e R$ 6.673,20 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, ficando o Banco de Brasília - BRB como fiel depositário da quantia penhorada.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Fica a parte devedora intimada para, através de seu patrono constituído, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, § 11º, c/c art. 854 do CPC.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
17/09/2024 13:57

Recebidos os autos
17/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:56

Outras decisões
13/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA REPRESENTANTE LEGAL: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, INDEFIRO o pedido de penhora salarial, nos termos da decisão de ID 200221077, a qual ora reitero.

A questão já se encontra decidida e, inclusive, foi alçada à apreciação da instância superior (IDs 206765846).

Em segundo lugar, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição sobre o veículo indicado pelo exequente, posto que se encontra em nome de terceira pessoa estranha ao feito (ID 200221078).

Ainda, INDEFIRO o pedido de consulta RENAJUD, porquanto a diligência foi recentemente realizada e não se obteve sucesso (ID 196061786).

Lado outro, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros (ID 208971927, item 'e').

Voltem-me os autos conclusos para realização da diligência, com atenção aos cálculos apresentados ao ID 210448327.

Sem prejuízo, fica o exequente intimado a apresentar a matrícula atualizada dos bens imóveis indicados à penhora, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, ressalto que deixo para apreciar o pedido de liberação de valores (ID 208495625) ao trânsito em julgado do AGI n. 0743592-81.2023.8.07.0000, conforme anteriormente delineado (ID 196036507).

Reforço que o AGI n. 0713496-49.2024.8.07.0000 já transitou em julgado (ID 208053561).

Cumpra-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
10/09/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:01

Recebidos os autos
10/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:01

Outras decisões
09/09/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:20

Recebidos os autos
30/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:20

Outras decisões
29/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:03

Recebidos os autos
26/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:03

Outras decisões
23/08/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA REPRESENTANTE LEGAL: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ID 208053561, em que a segunda instância comunica o desprovimento e o trânsito em julgado do AGI n. 0713496-49.2024.8.07.0000.

Ao exequente para que se manifeste, caso queira, no mesmo prazo concedido ao ID 206890080.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
20/08/2024 14:46

Recebidos os autos
20/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:46

Outras decisões
20/08/2024 14:27

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/08/2024 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL REPRESENTANTE LEGAL: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o pedido de informações a ser efetivado pelo TJDFT, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro o pedido de consulta ao SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de ativos).

Por enquanto o sistema faz uma varredura para fins de localização de informações vinculadas ao CPF/CNPJ da parte devedora.

A consulta abrange à base de dados da Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo e CNJ.

Não Há integração ainda com a base do Infojud e do Sisbajud.

Seguem em anexo os resultados da consulta.

Intime-se a parte credora para promover o andamento do feito.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:50

Recebidos os autos
08/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:50

Outras decisões
08/08/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 14:54

Recebidos os autos
31/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:54

Outras decisões
30/07/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:30

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 11/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL REPRESENTANTE LEGAL: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargante não lhe é totalmente favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas.

Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Deverá valer-se da via recursal.

O principal ponto em comento não se concentra somente no comprometimento patrimonial, mas também na falta de eficácia executiva da penhora salarial, tendo em vista o alto valor da dívida, e nas condições pessoais do executado (pessoa idosa e pensionista), o que se encontra ventilado na decisão embargada.

Assim, não há que se falar em omissão.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada.

Intimem-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
27/06/2024 16:03

Recebidos os autos
27/06/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:03

Outras decisões
27/06/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/06/2024 09:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:18

Recebidos os autos
18/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:17

Outras decisões
18/06/2024 04:43

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:04

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:42

Recebidos os autos
21/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:42

Outras decisões
15/05/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 17:30

Recebidos os autos
08/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:30

Outras decisões
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:26

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/05/2024 16:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:14

Recebidos os autos
03/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:13

Outras decisões
25/04/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/04/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:06

Recebidos os autos
18/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:06

Outras decisões
18/04/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:10

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL REPRESENTANTE LEGAL: NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão contém omissões e contradições no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargante não lhe é totalmente favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas.

Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Deverá valer-se da via recursal.

Diferentemente do que alega o embargante/executado, na mesma data em que recebidos os proventos da CERES, houve um esvaziamento de sua conta bancária (30/10/2023 - 180204355), o que somente reforça o fundamento da decisão embargada.

O mesmo se diga sobre os valores recebidos pelo INSS, na data de 01/11/2023.

Portanto, não há como reconhecer que a penhora online se operou sobre seus proventos de aposentadoria.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada.

Intimem-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/03/2024 17:35

Recebidos os autos
12/03/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:35

Outras decisões
08/03/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:25

Recebidos os autos
21/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:25

Outras decisões
21/02/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/02/2024 11:27

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 186314531.

Expeça-se ofício para a transferência de valores, nos moldes requeridos pelo exequente.

Consigne-se que a decisão de ID ainda não transitou em julgado, de modo que eventual reforma de entendimento correrá por conta e risco o credor.

Após, apreciarei os demais pedidos de ID 186314531.

Sem prejuízo, intime-se o exequente a apresentar a planilha atualizada do débito, colimando os valores até então bloqueados nos autos.

Cumpra-se e intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
15/02/2024 12:57

Recebidos os autos
15/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:57

Outras decisões
10/02/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/02/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:14

Recebidos os autos
08/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:14

Outras decisões
08/02/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/02/2024 10:53

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em face de EBER ROSA BORBA.

Ao ID 178439210, foi deferida a penhora online em face do devedor.

O devedor se insurge à penhora e alega, em síntese, o comprometimento da sua subsistência, sob o argumento que a penhora incidiu sobre proventos de aposentadoria.

Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a desconstituição da constrição, sob o argumento de se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, Código de Processo Civil).

A credora se manifestou ao ID 185257914. É o relatório.

DECIDO Toda a controvérsia gira em torno da (im)penhorabilidade da verba salarial.

Aduz o executado que a penhora da sua aposentadoria compromete a própria subsistência por serem os valores absolutamente impenhoráveis.

Ao final, requer a desconstituição da penhora.

De antemão, adiante-se que os argumentos do devedor não merecem prosperar.

A temática toma assento legal no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2”.

Trata-se de uma das grandes controvérsias processuais do ordenamento jurídico brasileiro.

As correntes doutrinárias e jurisprudenciais oscilavam, por vezes entendendo pela possibilidade de constrição de parte da remuneração, por vezes tendendo à sua absoluta impenhorabilidade.

Em recente julgado, entendeu o STJ pela possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade, conforme devidamente delineado na decisão atacada (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).

A par de qualquer discussão sobre a possibilidade ou não da penhora salarial, certo é que os elementos fáticos apresentados na impugnação não se coadunam com a impenhorabilidade.

Isso porque a impugnação vem desprovida da prova do bloqueio de verba da aposentadoria. É cediço que a legislação atual adotou a teoria do patrimônio mínimo, de modo que se deve preservar um mínimo de bens aptos a garantir uma vida digna ao indivíduo.

Para tanto, as normas trazem uma série de instrumentos cujo objetivo é assegurar a proteção do mínimo existencial, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade do bem de família, a impenhorabilidade das rendas decorrentes de salário, de valores provenientes de conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, dentre outros.

Assim, caso demonstrado pelo devedor que a penhora de fato compromete a sua subsistência, caberá ao Poder Judiciário afastá-la com vistas ao atendimento do patrimônio mínimo.

Porém, no caso em apreço, o devedor não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Não há a comprovação de que sua renda esteja efetivamente comprometida, pois o extrato anexado aos autos não demonstra que a constrição incidiu sobre a aposentadoria.

Depreende-se dos autos (IDs 180204355 e 177841477) que a requisição SISBAJUD se operou sobre contas das instituições BRADESCO (R$ 188,88), BANCO DO BRASIL (R$ 3.482,54) e CCLA DE ASSOCIADOS DA FRONTEIR (R$ 1.446,46).

De início, claramente se percebe que o extrato acostado pelo devedor cinge-se ao BANCO DO BRASIL, de modo que os demais valores devem ser liberados ao credor.

Quanto ao extrato do BANCO DO BRASIL, infere-se que o bloqueio ocorreu no dia 07/11/2023, vindo a transferência à conta judicial ocorrer em 10/11/2023.

Entretanto, nas datas referidas acima, a conta bancária penhorada não mais possuía os valores recebidos pelo INSS.

Percebe-se que os proventos de aposentadoria foram recebidos em 01/11/2023 e, no mesmo dia, houve um saque de valor a maior, denotando que, no que atine a tais proventos, a conta estava zerada.

Assim, não se concebe que o bloqueio ocorreu sobre a aposentadoria do devedor.

Nesse sentido, não se mostra razoável que a credora aguarde indefinidamente pelo direito que tem a receber, motivo pelo qual apenas em casos excepcionais, devidamente comprovados e legalmente previstos, é que se afastam eventuais penhoras de bens com fundamento na impenhorabilidade.

Outrossim, a parte devedora responde com todos os seus bens para com o cumprimento da obrigação (art. 789 do Código de Processo Civil).

Assim, considerando a ausência de comprovação, não há qualquer ilegalidade na penhora dos valores (ID 177841477).

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ofertada.

EXPEÇA-SE ofício ao Banco Regional de Brasília – BRB, para que proceda em favor do exequente à transferência das quantias penhoradas ao ID 177841477 (R$ R$ 3.482,54, R$ 1.446,46 e R$ 188,88), mais acréscimos legais).

Ainda, INTIME-SE o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender cabível para o pagamento do saldo remanescente da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
05/02/2024 15:23

Recebidos os autos
05/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:23

Outras decisões
01/02/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/01/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:40

Recebidos os autos
04/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:40

Outras decisões
01/12/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/12/2023 13:04

Juntada de Petição de impugnação
17/11/2023 03:47

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:46

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 15:40

Recebidos os autos
10/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:40

Outras decisões
10/11/2023 03:59

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:25

Recebidos os autos
19/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:25

Outras decisões
19/10/2023 10:25

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:10

Recebidos os autos
17/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:10

Outras decisões
17/10/2023 03:16

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/10/2023 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 12:20

Recebidos os autos
11/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:20

Outras decisões
11/10/2023 03:31

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/10/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:38

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: EBER ROSA BORBA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID 172705924, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 13:03:58.

JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR
21/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:49

Recebidos os autos
21/09/2023 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
19/09/2023 02:58

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716170-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: EBER ROSA BORBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença cível agitado pela CERES – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor do associado da ANAPEC - – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES, beneficiado com a decisão proferida na Cautelar n. 1999.01.1.011818-7.

Após a prolação da decisão indeferindo a impugnação, a parte devedora ofertou embargos, pugnando pelo esclarecimento acerca do título executivo.

Alega que a decisão incorreu em contradição, tendo em vista que reconheceu o cumprimento de sentença como via adequada para a execução do título em substituição a um ato negocial existente entre as partes (contrato), cujos efeitos deveriam ser debatidos mediante ação ordinária.

Por sua vez, a parte credora também apresentou embargos de declaração, onde questiona o erro material da vigência da liminar e a inaplicabilidade da taxa SELIC para a correção monetária e juros. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

No que concerne aos embargos apresentados pelo credor, repise-se que pretende a parte a correção do erro material do lapso de duração da liminar e a inaplicabilidade da taxa SELIC.

Quanto ao erro material, mostra-se necessário delimitar os marcos inicial e final do período de cobrança.

Isso porque a restituição deve traduzir o período em que a liminar esteve em vigência.

No que atine ao marco inicial, percebe-se que a decisão o fixou na data de 08/03/1999, defendendo o exequente que, conforme alegado por ele próprio aos ID 155614898 – pág. 08 e 169345202 – pág. 05, tal data deveria ser 07/1999. É incontroverso que o marco inicial deve ser a data da concessão da liminar.

Depreende-se dos autos que a liminar está acostada ao ID 155614911 e que a decisão foi proferida em 13/05/1999.

Ou seja, trata-se de data diversa tanto daquela alegada pelo credor como daquela indicada na decisão embargada.

No que diz respeito ao marco final, infere-se que a decisão embargada o fixou em 13.03.2009, defendendo o exequente que, conforme alegado por ele próprio aos ID 155614898 – pág. 15 e 169345202 – pág. 05, tal data deveria ser 08/2007.

O marco final deve traduzir a data em que cessou a liminar.

Nos autos originais, tal marco deve ser a data em que proferido o acórdão pela segunda instância ordinária, pois, naquela oportunidade, houve reforma do entendimento da primeira instância para julgar improcedente os pleitos autorais.

Depreende-se dos autos que o acórdão mencionado está acostado ao ID 155614913 e que foi proferido em 08/08/2007.

Ou seja, esta data coincide com aquela apontada pelo exequente.

Nesse sentido, a conclusão que se tira é que o credor tem razão parcial, pois procede a data do marco final, mas equivoca-se, assim como este juízo, sobre a data do marco inicial.

Importante salientar que o executado, em suas contrarrazões aos embargos do exequente, não refuta especificamente a tese de vício material.

Portanto, os embargos do exequente, neste ponto, devem ser parcialmente acolhidos, para reconhecer como lapso de vigência da liminar as datas de 13/05/1999 a 08/08/2007.

No que se refere à tese de inaplicabilidade da taxa SELIC, melhor razão não assiste ao exequente.

Ora, é extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado neste ponto.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas.

Este juízo fundamentou devidamente na decisão embargada as razões de aplicabilidade da SELIC, não havendo que se falar em qualquer omissão sobre esse ponto.

No tocante aos embargos apresentados pela parte devedora, não há como acolher as suas alegações É certo que o acórdão de improcedência dos pedidos possui natureza declaratória.

Entretanto, conforme consignado pela decisão atacada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl nos EREsp 1564592/RS, fez a seguinte menção expressa acerca do ressarcimento: “[...] devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida [...]”.

Ademais, o título exequendo com trânsito em julgado foi proferido por competente autoridade judicial, possuindo, portanto, as qualidades de certeza e exigibilidade (art. 515, I, CPC).

Não há que se falar, portanto, no ajuizamento de ação de comum para o reconhecimento das verbas expressamente apostas no título exequendo.

Deverá o executado também se valer das vias adequadas de impugnação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos do devedor e ACOLHO parcialmente os embargos do credor e PASSA a parte final da decisão a conter a seguinte redação: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da impugnação ao cumprimento de sentença.

A obrigação de restituição dos valores compreende o período de 13.05.1999 (data da decisão liminar) a 08.08.2007 (data do acórdão).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (INPC) a partir do efetivo desembolso até a data em que o devedor foi constituído em mora, a partir da qual serão remunerados pela taxa SELIC.

Ante a ausência de cumprimento espontâneo da sentença, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC.

INDEFIRO ao executado a concessão da gratuidade de justiça.

Ante a controvérsia do valor devido, mostra-se necessário proceder-se aos seus cálculos.

Assim, REMETAM-SE os autos à contadoria auxiliar do juízo para que elabore demonstrativo atualizado da dívida, considerando os parâmetros delineados nesta decisão.

Após, intimem-se as partes para manifestação.

Prossiga-se o feito.

Intimem-se.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
17/09/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 16:04

Recebidos os autos
15/09/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:04

Outras decisões
14/09/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/09/2023 12:16

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
30/08/2023 13:00

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2023 02:47

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 12:48

Recebidos os autos
23/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:48

Outras decisões
22/08/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/08/2023 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 00:48

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:47

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:01

Recebidos os autos
07/08/2023 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
04/08/2023 20:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 14:48

Recebidos os autos
04/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:48

Outras decisões
30/07/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de EBER ROSA BORBA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:17

Recebidos os autos
18/07/2023 12:17

Outras decisões
13/07/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:16

Recebidos os autos
09/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:16

Outras decisões
09/06/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/05/2023 17:23

Juntada de Petição de impugnação
26/04/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 14:17

Recebidos os autos
19/04/2023 14:17

Outras decisões
17/04/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/04/2023 17:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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