29/05/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 13:42

Transitado em Julgado em 20/03/2024
22/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
26/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:55

Recebidos os autos
22/04/2024 13:55

Outras decisões
05/04/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:37

Recebidos os autos
01/04/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
01/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de RANI FERNANDES DOS REIS LUZ em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o dispositivo da sentença embargada, nos termos que se seguem: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes e condenar a empresa requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.” Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
23/02/2024 17:08

Recebidos os autos
23/02/2024 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos
16/02/2024 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719619-08.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RANI FERNANDES DOS REIS LUZ REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os Embargos de Declaração, opostos pela parte AUTORA, são tempestivos.

Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte adversa para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. (documento datado e assinado digitalmente) PAULO MURILO FERREIRA RODRIGUES Servidor Geral
01/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 02:35

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 17:11

Recebidos os autos
17/12/2023 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 19:11

Recebidos os autos
06/11/2023 19:11

Outras decisões
23/10/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719619-08.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RANI FERNANDES DOS REIS LUZ REQUERIDO: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré requereu a concessão da gratuidade de justiça. É possível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, desde que comprove efetivamente a alegada hipossuficiência, que não pode ser presumida, conforme o enunciado da Súmula nº 481 do STJ.

Desta feita, a gratuidade de justiça somente será deferida às que realmente se encontrem em situação de hipossuficiência, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou manutenção de suas atividades.

Assim, cabe a magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, § 2º, do CPC).

Isso porque a decretação de falência não gera presunção automática da hipossuficiência da pessoa jurídica, tampouco justifica a concessão da gratuidade de justiça.

Corrobora com esse entendimento a jurisprudência do Eg.

TJDFT, notadamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PESSOA JURÍDICA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

DEFERIMENTO. (...). 2.

A concessão da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15) à pessoa jurídica com fins lucrativos reclama declaração de hipossuficiência ou poderes especiais da procuração para essa finalidade (art. 105, caput, do CPC/15), bem como demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (inciso XXXIV do art. 5º da CF/88), não bastando para tanto a mera comprovação do processamento da recuperação judicial ou caracterização do estado falimentar.

Precedentes do STJ. (...) (Acórdão n.1140397, 07159666320188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/11/2018, Publicado no PJe: 30/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICÁRIA.

INDEFERIMENTO.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RECURSO APELATIVO.

OPORTUNIDADE CONFERIDA PELO ART. 1007, § 4º, DO CPC.

DESATENDIMENTO.

RECURSO DESERTO.

APELO NÃO CONHECIDO. 1.

Há de ser indeferido o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que em processo de recuperação judicial, se não restar demonstrado que se encontra em estado de miserabilidade a justificar o deferimento do beneplácito vindicado, incidindo, assim, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. (...) 5.

Recurso não conhecido.

Unânime. (Acórdão n.1137101, 07080151520188070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2018, Publicado no DJE: 20/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, deverá a parte ré comprovar, por meio de juntada de cópia do mais recente balanço patrimonial, devidamente assinado por contabilista, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
20/09/2023 17:20

Recebidos os autos
20/09/2023 17:20

Outras decisões
12/09/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/09/2023 17:13

Juntada de Petição de especificação de provas
05/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 16:23

Recebidos os autos
24/08/2023 16:23

Outras decisões
22/08/2023 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/08/2023 17:15

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 01:04

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 19:24

Recebidos os autos
25/05/2023 19:24

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/05/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
18/01/2023 20:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:54

Publicado Certidão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 14:35

Juntada de Certidão
16/09/2022 21:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/08/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 17:56

Juntada de Certidão
09/05/2022 20:20

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:15

Recebidos os autos
18/02/2022 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/02/2022 15:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2022 15:00

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
16/12/2021 15:07

Recebidos os autos
16/12/2021 15:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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