22/07/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 04:48

Processo Desarquivado
16/07/2025 04:46

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:53

Arquivado Provisoramente
08/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
08/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 17:53

Arquivado Provisoramente
07/07/2025 16:11

Recebidos os autos
07/07/2025 16:11

Outras decisões
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739188-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a comunicação ID 241169735 pelo Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia - JECCRVDFCMBRZ, oficie-se à Coorpre acerca da manutenção da penhora no rosto destes autos.

Ademais, indefiro o pedido do favorecido pela penhora no rosto dos autos quanto à expedição de ofício à Coorpre, ID n. 240603902.

As informações referentes ao andamento do precatório expedido devem ser diligenciadas junto à Coorpre.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 20:18:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
06/07/2025 01:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/07/2025 15:01

Recebidos os autos
04/07/2025 15:01

Outras decisões
03/07/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/07/2025 13:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 04:30

Processo Desarquivado
25/06/2025 17:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2024 00:16

Arquivado Provisoramente
20/03/2024 00:16

Processo Desarquivado
19/03/2024 18:58

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 22:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/03/2024 22:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:49

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:16

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:59

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/01/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739188-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor do principal corrigido coincide nas planilhas da Contadoria Judicial e da Contadoria do Distrito Federal.

O resultado final diverge, pois a Contadoria Judicial utilizou a taxa de juros Selic acumulada de 23,92% enquanto que a Contadoria do Distrito Federal utilizou a taxa de juros Selic acumulada de 23,23% nos cálculos.

Ocorre que a Contadoria Judicial utiliza para atualização do valor devido, após 12/2021, a taxa Selic oficial, em conformidade com a EC 113/2021.

Homologo, portanto, os cálculos da Contadoria Judicial.

Intimem-se.

Prossiga-se com as ordens precedentes.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 08:46:56.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
11/01/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:29

Recebidos os autos
10/01/2024 19:29

Outras decisões
09/01/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/01/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:37

Recebidos os autos
15/12/2023 18:37

Outras decisões
06/12/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/12/2023 07:55

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 19:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/12/2023 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/12/2023 08:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
28/11/2023 15:25

Recebidos os autos
28/11/2023 15:25

Outras decisões
27/11/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/11/2023 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2023 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 16:20

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:30

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:53

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739188-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA FABIO DA SILVA SOUSA COSTA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 17/02/2020, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 165844941.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 16.628,32 (dezesseis mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
22/09/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:32

Recebidos os autos
21/09/2023 19:32

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 02:53

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 07:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0739188-36.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Gratificação Natalina/13º salário (10310) REQUERENTE: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 15 de setembro de 2023 14:27:35.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
16/09/2023 09:22

Juntada de Petição de réplica
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:34

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:47

Recebidos os autos
24/07/2023 17:47

Outras decisões
19/07/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/07/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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