02/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 09:46

Recebidos os autos
09/12/2023 09:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/12/2023 09:46

Indeferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
08/11/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
19/10/2023 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 15:17

Expedição de Mandado.
21/09/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739070-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CCB, CONSTRUCOES, REFORMAS E REPAROS LTDA - ME Decisão O exequente postula a intimação da parte executada, CCB, CONSTRUCOES, REFORMAS E REPAROS LTDA - ME, para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa.

Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos.

Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução.

Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora.

Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo.

Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida.

O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord.

Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48).

Posto isso, indefiro esse pedido.

Por outro lado, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, e de intimação da executada, a ser cumprido na sede da empresa devedora.

Faça-se constar do mandado que, realizada a penhora, os bens ficarão depositados em poder do representante legal da executada.

Após, se houver impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fica desde já deferida a ordem de arrombamento e a requisição da força policial, se necessários. À Secretaria, para observar o endereço indicado pelo exequente (ID 171160828) .

Se infrutífera a diligência, à falta de patrimônio a ser excutido, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 170176378), nos termos do artigo 921 do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão).

Ressalto que, já tendo sido realizadas diligências mediante os sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens e valores do devedor, não será admitida a reiteração de tais medidas, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:19

Recebidos os autos
18/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:19

Deferido em parte o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
06/09/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/09/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CCB, CONSTRUCOES, REFORMAS E REPAROS LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 06:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:59

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:58

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:56

Expedição de Mandado.
13/06/2023 14:54

Expedição de Mandado.
06/06/2023 18:30

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:27

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 22:24

Recebidos os autos
19/05/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 22:24

Deferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
24/04/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/04/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 13:37

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
20/03/2023 22:22

Juntada de Certidão
20/03/2023 03:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/03/2023 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:23

Recebidos os autos
13/02/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:23

Outras decisões
05/12/2022 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/11/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:27

Recebidos os autos
26/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:27

Determinada a emenda à inicial
19/10/2022 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/10/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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