TJDFT - 0700592-22.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UBIRENICE ALVES LOPES

CPF *99.***.*57-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 08:06

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 31/08/2022 00:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

  • 16/08/2022 08:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/07/2022 19:51

    Publicado Decisão em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 19:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700592-22.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UBIRENICE ALVES LOPES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) UBIRENICE ALVES LOPES - CPF/CNPJ: *99.***.*57-15, no valor de R$ 11.404,04 (onze mil, quatrocentos e quatro reais e quatro centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 30/06/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 09:32

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 27/06/2022 09:33

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 02/06/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2021 11:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/11/2021 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2021 02:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2021 23:59:59.

  • 08/11/2021 00:25

    Publicado Decisão em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0700592-22.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UBIRENICE ALVES LOPES     DECISÃO     Trata-se de requerimento, aviado pela Fazenda Pública, de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em razão de não haverem sido localizados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora.

    Pugnou, na mesma oportunidade, fosse determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado.   É o relatório.

    DECIDO.   Inicialmente, no que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.   Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo:   "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”   No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

    Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa.   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada.         Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.        Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora.         Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 20/06/2020 (andamento processual extraído da guia "expedientes" no PJe), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).         Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.          Havendo requerimento, venham os autos conclusos.    Intime-se o Exequente.   Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 28/10/2021 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 17:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

  • 24/08/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 02:11

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 02:11

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 24/05/2021 16:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/05/2021 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2021 03:07

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.

  • 06/03/2021 02:26

    Decorrido prazo de UBIRENICE ALVES LOPES em 05/03/2021 23:59:59.

  • 04/03/2021 02:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 02:38

    Publicado Decisão em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700592-22.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: UBIRENICE ALVES LOPES       DECISÃO     Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 03/07/2020 (Decurso de prazo registrado no PJe) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/02/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 00:50

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 00:50

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 13/07/2020 07:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/07/2020 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2020 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2020 23:59:59.

  • 10/06/2020 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 10:37

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2020 22:52

    Recebidos os autos

  • 30/05/2020 22:52

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/01/2020 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/12/2019 21:39

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 02/12/2019 12:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 12:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 28/11/2019 09:07

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2019 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 07:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 11/11/2019 07:56

    Audiência Conciliação realizada - 06/11/2019 11:00

  • 06/11/2019 08:40

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 22/10/2019 09:10

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 10:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/09/2019 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2019 10:38

    Juntada de mandado

  • 19/09/2019 13:28

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 19/09/2019 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 11:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 11:55

    Audiência conciliação designada - 06/11/2019 11:00

  • 10/09/2019 13:06

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 10:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 06/09/2019 11:02

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 08/01/2019 08:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2019

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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