TJDFT - 0723513-36.2023.8.07.0015
1ª instância - Vara de Registros Publicos do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2023 15:20
Arquivado Definitivamente
-
29/11/2023 08:56
Decorrido prazo de Coordenação de Legislação Consular em 28/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 08:55
Decorrido prazo de Coordenação de Legislação Consular em 28/11/2023 23:59.
-
06/11/2023 11:03
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 17:15
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2023 14:13
Expedição de Ofício.
-
16/10/2023 15:12
Transitado em Julgado em 11/10/2023
-
11/10/2023 03:30
Decorrido prazo de Coordenação de Legislação Consular em 10/10/2023 23:59.
-
19/09/2023 02:53
Publicado Sentença em 19/09/2023.
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19/09/2023 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
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18/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0723513-36.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CONSULAR SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado pela Coordenação de Legislação Consular para cancelar o registro consular de nascimento de Davi Oliveira.
Alega o requerente, para tanto, que a genitora de Davi Oliveira o registrou no Consulado-Geral do Brasil em Milão e, naquela ocasião, não foi informado o nome do genitor.
Ocorre, no entanto, que após o reconhecimento da paternidade, a genitora fez novo registro do filho e, desta vez, a criança passou a se chamar D.
P.
O., bem como foram incluídos os dados do genitor e dos avós paternos.
Pede, pois, o cancelamento do registro consular, haja vista que este contém os dados incompletos do registrado.
Os autos estão instruídos com: a.
Registro de nascimento de Davi Oliveira, ID 170599609; b.
Certidão de nascimento de D.
P.
O., ID 170599611.
O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 171210153. É o breve relatório.
DECIDO.
Os documentos de ID’s 170599609 e 170599611 comprovam a duplicidade de registros de nascimento em nome de Davi Oliveira/D.
P.
O., nascido em 9/2/2018, filho de Rosângela Oliveira de Almeida.
A hipótese seria, então, a de cancelamento do segundo registro de nascimento a fim de se evitar a multiplicidade registral.
No entanto, é no segundo registro que estão consignados os dados completos do registrado.
Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para cancelar o registro de nascimento de consular de Davi Oliveira, ID 170599609.
Sem custas.
Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.
BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3 -
15/09/2023 14:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/09/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 17:29
Recebidos os autos
-
13/09/2023 17:29
Julgado procedente o pedido
-
12/09/2023 17:20
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
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06/09/2023 15:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/09/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 14:35
Recebidos os autos
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04/09/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2023 12:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
-
31/08/2023 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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