17/06/2025 03:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 23:55

Expedição de Ofício.
21/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 20:44

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 07:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:51

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:16

Recebidos os autos
18/04/2024 15:16

Indeferido o pedido de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 - CNPJ: 08.***.***/0001-01 (EXECUTADO)
26/05/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2023 06:50

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 00:33

Recebidos os autos
15/04/2023 00:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 18/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 20/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726552-09.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

INDEFIRO o pleito no ID 109680607, haja vista que desacompanhado de qualquer prova da alegação formulada.

No mais, não há previsão legal de apresentação de contestação em sede de execução fiscal.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 - CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-01, no valor de R$ 767.370,93 (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e setenta reais e noventa e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/06/2022 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/06/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 19:05

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
21/06/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
17/06/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 21:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2022 00:18

Recebidos os autos
19/05/2022 00:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2021 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2021 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC
30/11/2021 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
30/11/2021 18:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2021 08:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 22:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/08/2021 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 14:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2021 09:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2021 10:21

Recebidos os autos
25/08/2021 10:21

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2021 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
20/08/2021 20:22

Expedição de Certidão.
20/08/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2021 11:26

Juntada de Certidão
22/05/2021 18:37

Juntada de Certidão
14/05/2021 16:51

Recebidos os autos
14/05/2021 16:51

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
13/05/2021 13:57

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 17/08/2021 10:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2021 13:57

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
13/05/2021 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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