22/07/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0726898-28.2023.8.07.0003 Ação: SOBREPARTILHA (48) CERTIDÃO De ordem, fica a parte interessada intimada para ciência da expedição do formal de partilha (ID. 204193647), podendo ser impresso para as devidas providências.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:05

Expedição de Termo.
08/07/2024 12:38

Recebidos os autos
08/07/2024 12:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
05/07/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:32

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 04:12

Decorrido prazo de MARIA GORETTI MOURA DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 10:18

Recebidos os autos
30/05/2024 10:18

Homologada a Transação
20/05/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/05/2024 15:07

Recebidos os autos
20/05/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:52

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:07

Recebidos os autos
16/05/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 03:01

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:40

Recebidos os autos
02/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:41

Decorrido prazo de MARIA GORETTI MOURA DE SOUZA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:54

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0726898-28.2023.8.07.0003 Ação: SOBREPARTILHA (48) CERTIDÃO De ordem, dou vista à parte inventariante, conforme determinado no despacho de ID. 187599563.

Prazo: 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
12/03/2024 14:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:06

Recebidos os autos
23/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
08/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0726898-28.2023.8.07.0003 Ação: SOBREPARTILHA (48) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: Intimem-se os interessados para manifestar-se em 15 dias e a inventariante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem imóvel do espólio, devendo apresentar a respectiva certidão negativa de débitos; DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
06/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/02/2024 20:44

Recebidos os autos
05/02/2024 20:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
26/01/2024 03:15

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0726898-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: MARIA GORETTI MOURA DE SOUZA, CAMILO MOURA DE SOUZA, ANTONIO SERGIO MOURA DE SOUSA, PAULO TARCIO MOURA DE SOUSA, MARCIO VINICIO MOURA DE SOUZA, CELIO ROBERTO MOURA DE SOUSA INVENTARIADO(A): LUSA MOURA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a petição inicial substitutiva (ID nº 183372815) da SOBREPARTILHA do espólio de LUSA MOURA DA SILVA, pelo rito do arrolamento sumário, uma vez que a partilha é amigável e celebrada entre partes capazes, nos termos dos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

As custas processuais foram recolhidas (ID nº 170175302). 3.

Nomeio inventariante MARIA GORETTI MOURA DE SOUZA, dispensando-a do compromisso e demais termos, em vista do rito adotado. 4.

Remeta-se o processo ao contador para elaboração do esboço de partilha, observando-se que: a) O espólio é constituído somente pelo imóvel garagem 37, Lote 14, CNB 10, Taguatinga/DF (ID nº 179804251). b) A partilha será realizada à razão de 1/6 para cada um dos herdeiros MARIA GORETTI, CAMILO, ANTONIO SERGIO, PAULO TARCIO, MARCIO VINICIO e CÉLIO ROBERTO. 5.

Observem os interessados que o pagamento ou isenção do ITCD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (art. 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de não ser mais possível a isenção e de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (art. 20 do mesmo decreto).

Além disso, segundo o tema nº 1.074 do STJ, firmado em grau de recurso repetitivo, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Assim, apresentem os autores a certidão negativa de débitos do imóvel. 6.

Pronto o esboço: a) Intimem-se os interessados para manifestar-se em 15 dias e a inventariante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem imóvel do espólio, devendo apresentar a respectiva certidão negativa de débitos; b) Após, conclusos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.
24/01/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/01/2024 14:31

Recebidos os autos
23/01/2024 14:31

Recebida a emenda à inicial
11/01/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
11/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/01/2024 20:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/01/2024 18:29

Recebidos os autos
09/01/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
09/01/2024 15:45

Desentranhado o documento
09/01/2024 15:44

Desentranhado o documento
09/01/2024 15:43

Desentranhado o documento
09/01/2024 15:42

Desentranhado o documento
14/12/2023 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
28/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 13:11

Recebidos os autos
17/11/2023 13:11

Determinada a emenda à inicial
15/11/2023 14:46

Desentranhado o documento
15/11/2023 14:46

Desentranhado o documento
15/11/2023 14:44

Desentranhado o documento
15/11/2023 14:44

Desentranhado o documento
15/11/2023 14:44

Desentranhado o documento
15/11/2023 14:43

Desentranhado o documento
15/11/2023 14:43

Desentranhado o documento
15/11/2023 14:43

Desentranhado o documento
24/10/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
19/10/2023 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/10/2023 10:22

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 08:37

Recebidos os autos
17/10/2023 08:37

Determinada a emenda à inicial
15/10/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
10/10/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0726898-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: MARIA GORETTI MOURA DE SOUZA INVENTARIADO(A): LUSA MOURA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Cadastrados os herdeiros CAMILO, ANTÔNIO SÉRGIO, PAULO TARCIO e MARCIO VINICIO, no polo ativo.

Anotado o patrocínio da advogada para todos os herdeiros (ID nº 170015835). 2.

Após pesquisa ao INFOSEG, junto o CPF correto do herdeiro CELIO ROBERTO e procedo o seu cadastramento no polo ativo (anexo 1). 3.

Verifico que tramitou, neste Juízo, o Inventário de LUSA MOURA DA SILVA, de nº 2012.03.1.031856-2, processado sob o rito do Arrolamento Sumário.

Ressalta-se, por oportuno, que o referido processo físico foi digitalizado e voltou a tramitar sob o nº 0031133-65.2012.8.07.0003 (CNJ), encontrando-se arquivado.

Nesse momento, junto o esboço de partilha e a certidão de trânsito em julgado daquele processo (anexos 2 e 3).

Ademais, observo que a sentença e o formal de partilha relativos ao referido processo, já foram juntados (IDs nº 170017787 e 170017780).

Portanto, esta ação de sobrepartilha torna prevento este Juízo (art. 670, parágrafo único, do CPC). 4.

Da leitura do documento de identificação, depreende-se que SANDRA é filha de Sérgio Fernandes de Sousa e de Luzenir Lourenço Fernandes (ID nº 170017754).

Desse modo, esclareçam os requerentes a participação de SANDRA na sucessão da inventariada LUSA, pois não é filha da inventariada, nem herdeira dela, mas sim do ex-cônjuge da inventariada Sérgio Fernandes de Sousa (ID nº 170015839). 5.

O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem são imprescindíveis para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente.

No sistema PJe, os documentos sempre devem ser juntados em formato .pdf.

Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo.

O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”.

O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade.

Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato .pdf, na posição correta, que permita a fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização.

Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, em consonância com os artigos 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”.

Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, em formato.pdf, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 6.

Dessa forma, determino à parte autora que inclua novamente, na forma do item 5, os seguintes documentos: a) Certidão de casamento, emitida em data recente, da inventariada LUSA, pois a de ID nº 170015839 tem data de emissão antiga, uma vez que foi expedida em 1993, ou seja, 15 anos antes do seu falecimento; b) Procuração ad judicia, original, outorgada pela herdeira MARIA GORETTI, pois a de ID nº 170015835, p.1, é mera fotocópia; c) Procuração ad judicia, original, outorgada por SANDRA e pelo seu cônjuge, pois a de ID nº 170015835, p.3, é mera fotocópia; d) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro CAMILO e pelo seu cônjuge, pois a de ID nº 170015835, p.2, é mera fotocópia; e) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro ANTÔNIO SÉRGIO, pois a de ID nº 170015835, p.4, é mera fotocópia; f) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro PAULO TARCIO, ANTÔNIO SÉRGIO, pois a de ID nº 170015835, p.6, é mera fotocópia; g) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro CÉLIO ROBERTO, pois a de ID nº 170015835, p.5, é mera fotocópia; h) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, da herdeira MARIA GORETTI, pois a de ID nº 170017765 tem data de emissão antiga; i) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro ANTÔNIO SÉRGIO, pois a de ID nº 170017760 tem data de emissão antiga; j) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro PAULO TARCIO, pois a de ID nº 170017769 tem data de emissão antiga; k) Certidão de casamento ou de nascimento (conforme o estado civil), emitida em data recente, do herdeiro CÉLIO ROBERTO, pois a de ID nº 170017762 tem data de emissão antiga; l) Escritura de compra e venda do imóvel, original, completa e sem rasuras/rabiscos, pois a de ID nº 170017776 é mera fotocópia e está incompleta, bem como rasurada/rabiscada. 7.

Instruam o processo, juntando: a) Certidão de casamento, emitida em data recente, de SANDRA; b) RG e CPF do cônjuge de SANDRA; c) RG do herdeiro ANTÔNIO SÉRGIO; d) CPF do cônjuge do herdeiro MARCIO VINICIO; e) Certidão de matrícula completa (não basta a negativa de ônus) do imóvel, emitida em data recente, ou sendo o imóvel irregular, a certidão de inexistência de matrícula, emitida pelo Registro Imobiliário, acompanhada dos documentos que comprova o direito da inventariada sobre o bem. 8.

Caso os herdeiros sejam casados ou convivam em união estável, também será necessário apresentar os documentos pessoais dos seus cônjuges/companheiros (RG e CPF), certidões de casamento ou de nascimento deles, conforme o estado civil de cada um, emitidas em data recente, escrituras públicas declaratórias de união estável (se houver), certidão de óbito do cônjuge ou companheiro (se for o caso) e procurações ad judicia originais, outorgadas pelos cônjuges/companheiros dos herdeiros. 9.

Observem que deverão juntar os documentos faltantes, limitando-se, exclusivamente, ao que foi solicitado nesta decisão, evitando-se a juntada de documentos repetidos. 10.

Após a emenda, se for o caso, será retificado o cadastramento. 11.

Ante o exposto, será necessário apresentar petição inicial substitutiva, observando-se a presente decisão.

Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
19/09/2023 10:47

Recebidos os autos
19/09/2023 10:47

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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