12/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
24/05/2024 19:09

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:07

Decorrido prazo de NELSON SERAFIM CAGALI em 03/04/2024 23:59.
29/03/2024 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 11:00

Expedição de Mandado.
13/03/2024 20:27

Recebidos os autos
13/03/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/12/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BRADIBEL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAGALI em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de NELSON SERAFIM CAGALI em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:02

Decorrido prazo de EMYGDIO CAGALI em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:34

Decorrido prazo de BRADIBEL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAGALI em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:33

Decorrido prazo de EMYGDIO CAGALI em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:31

Decorrido prazo de NELSON SERAFIM CAGALI em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:51

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:08

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:05

Recebidos os autos
23/10/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:05

Outras decisões
14/07/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
23/03/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 11:34

Recebidos os autos
27/01/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
10/10/2022 12:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
04/10/2022 08:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 08:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/08/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de NELSON SERAFIM CAGALI em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAGALI em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de EMYGDIO CAGALI em 18/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de BRADIBEL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009715-73.1995.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EMYGDIO CAGALI, MARCOS ANTONIO CAGALI, NELSON SERAFIM CAGALI, BRADIBEL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:30

Recebidos os autos
30/05/2022 12:30

Declarada incompetência
15/02/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:18

Recebidos os autos
25/10/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de NELSON SERAFIM CAGALI em 24/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de EMYGDIO CAGALI em 24/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAGALI em 24/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:27

Decorrido prazo de BRADIBEL BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:28

Juntada de Certidão
20/07/2021 14:25

Publicado Certidão em 20/07/2021.
20/07/2021 14:25

Publicado Certidão em 20/07/2021.
20/07/2021 14:25

Publicado Certidão em 20/07/2021.
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
19/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:02

Juntada de Certidão
28/02/2020 01:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740706-66.2020.8.07.0016

Graziele Vieira Isidro El Haouli

Distrito Federal

Advogado: Graziele Vieira Isidro El Haouli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2020 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0055460-72.2011.8.07.0015

Distrito Federal

William Roger Barr

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2019 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0023630-77.2004.8.07.0001

Distrito Federal

Irani Ferreira

Advogado: Alfredo Henrique Rebello Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2019 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0000800-69.1994.8.07.0001

Distrito Federal

Massa Falida de Estenge Escritorio Tecni...

Advogado: Sergio Roberto Roncador

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 03:12

Exibir Processo

Processo nº 0064003-30.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Fander Passos Machado

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2019 00:46

Exibir Processo