24/10/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:57

Recebidos os autos
23/10/2023 11:57

Homologada a Transação
17/10/2023 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
17/10/2023 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:38

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718689-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEILSON ROBERTO PEREIRA GOMES REQUERIDO: K & K TURISMO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação/intimação foi devolvido sem cumprimento.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, fica a parte requerente intimada para informar o endereço completo e atualizado da parte requerida, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações..

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023 18:47:44.

EDUARDO MARQUES DE ABREU Servidor Geral
20/09/2023 09:59

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 18:48

Expedição de Certidão.
19/09/2023 04:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718689-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEILSON ROBERTO PEREIRA GOMES REQUERIDO: K & K TURISMO LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de análise em sede de cognição superficial e provisória, observando-se, claramente, que a parte autora busca com a presente demanda, além da reparação dos danos que alega ter experimentado, a não inclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes.

Por ora, basta verificar a ocorrência dos requisitos para concessão da liminar, consoante postulado.

O art. 300 do NCPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O caso em julgamento subsume-se aos dois primeiros pressupostos.

O fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação resta configurado, tendo em vista se tratar de prejuízos substanciais sofridos por aquele que pode vir a ter seu nome indevidamente registrado em cadastros de maus pagadores.

No que tange à probabilidade do direito da parte autora, percebo também presente, uma vez que esta providenciou a juntada aos autos de documentos que emprestam veracidade ao alegado.

Não vislumbro eventual perigo de irreversibilidade da medida, pois esta é limitada aos fatos tratados nos autos.

Logo, eventual inscrição por outros agentes financeiros ou empresários não será prejudicada.

Isto é, o exercício regular de direito será preservado.

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e determino que a requerida se abstenha de promover a inclusão do nome do autos no cadastro de inadimplentes, ressalvada a existência de anotações por outros débitos, até o julgamento de feito, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00.

Remova-se o sigilo, pois ausente hipótese legal.

Aguarde-se audiência já designada.

Cite-se e Intimem-se. À Secretaria para providências.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/09/2023 14:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 11:22

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:10

Recebidos os autos
15/09/2023 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2023 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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