18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712767-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIQUEIAS FERREIRA DE BRITO REQUERIDO: FC DA SILVA GESTAO E CONSTRUCAO IMOBILIARIA EIRELI S E N T E N Ç A Dispensa-se o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

As partes celebraram transação judicial, observando os requisitos legais, consoante se afere da ata de audiência de conciliação realizada neste NUVIMEC (ID 171567305 - Ata).

Isto posto, extingo o processo com exame do mérito, homologando a transação realizada pelas partes para que surta seus jurídicos efeitos, inclusive o de adquirir exequibilidade, com espeque no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei nº 9099/95).

Fica, desde já, autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da(s) parte(s) requerente(s), se houver depósito judicial.

As partes dispensaram a intimação e a publicação da sentença homologatória.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
15/09/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:49

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/09/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/09/2023 18:23

Recebidos os autos
12/09/2023 18:23

Homologada a Transação
11/09/2023 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
11/09/2023 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2023 00:21

Recebidos os autos
10/09/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/07/2023 00:55

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 17:12

Recebidos os autos
06/07/2023 17:12

Outras decisões
05/07/2023 19:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/07/2023 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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