26/02/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718432-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SILVESTRE DE AQUINO ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Nada a prover em relação à petição de ID 186152071, porquanto, não obstante o trânsito em julgado da sentença, a parte autora não postulou o cumprimento do comando sentencial.

Desta forma, arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente
12/02/2024 08:13

Recebidos os autos
12/02/2024 08:13

Determinado o arquivamento
08/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
08/02/2024 13:53

Processo Desarquivado
08/02/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 17:30

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSE SILVESTRE DE AQUINO ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:11

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:52

Recebidos os autos
27/11/2023 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 03:59

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:01

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 20:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/10/2023 16:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:32

Recebidos os autos
23/10/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 03:24

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:12

Recebidos os autos
11/10/2023 14:12

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
04/10/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/10/2023 08:40

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 07:43

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718432-33.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SILVESTRE DE AQUINO ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por JOSE SILVESTRE DE AQUINO ARAUJO em face do 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA Em sede de antecipação de tutela, pugna o requerente para que seja determinado o bloqueio do montante de R$ 13.263,64 em conta bancária da requerida, para garantir a efetividade da demanda.

Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

O requerente afirma ter adquirido bilhetes aéreos junto à empresa requerida, a qual, conforme amplamente divulgado pela mídia, comunicou que não haverá emissão de passagens promocionais adquiridas para viagens programadas entre os meses de setembro a dezembro do ano de 2023.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pelo requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Com efeito, importante registrar que em sede de Juizados Especiais Cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Ademais, a opção pelo regime do Código de Processo Civil ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o juízo Cível Comum.

Para além disso, diante do ajuizamento da ação de recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, o deferimento da tutela de urgência, na forma como requerida pelo autor, qual seja, bloqueio de valores depositados em instituições financeiras, significaria possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, porquanto a ré teria que dispor de numerário em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

Ademais, na referida recuperação judicial foi proferida decisão, na data de 31/08/23, suspendendo por 180 dias as ações e execuções em curso, exceto nas situações excepcionadas pela Lei 11.101/06, que não incluem a presente ação.

A suspensão deferida visa justamente estabelecer uma organização coletiva em tratamento paritário e igualitário ao universo dos credores, sendo incabível a tutela de urgência nesse cenário.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intime-se com as advertências da lei.

Intime-se a parte autora acerca do teor deste decisum e para que esclareça a pertinência dos documentos de IDs 171090231/171090233, 171090236, 171090238/171090243, 171092995, 171092996, 171093000, 171093002 e 171093008, porquanto referem-se a terceiros que não compõem a presente demanda.

Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada para o dia 23 de outubro de 2023, às 16h. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
18/09/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 18:24

Recebidos os autos
14/09/2023 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2023 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706092-07.2021.8.07.0014

Vanessa Thizen

Giselly de Castro Ramos

Advogado: Lorena de Castro Ballista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2021 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0711801-73.2023.8.07.0007

Paloma Santos Guedes Cardoso

Mpd Saude Integral LTDA

Advogado: Gabriella Borges Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0710557-69.2019.8.07.0001

Sos Intensimed Assistencia Medica LTDA -...

Cec Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Giancarlo Bernardi Possamai

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2019 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0718975-88.2022.8.07.0001

Massa Falida de Centro Oeste Administrad...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Rodrigo Janot Monteiro de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0010606-94.2009.8.07.0004

Ana Francisca Alves Santos

Jose Leite dos Santos

Advogado: Cleomar Antonio de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2019 16:11

Exibir Processo