05/12/2023 07:33

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 07:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de LIGIA SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 19:48

Recebidos os autos
20/11/2023 19:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
20/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO em 17/11/2023 23:59.
19/11/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/11/2023 16:42

Transitado em Julgado em 18/11/2023
17/11/2023 03:46

Decorrido prazo de AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE em 16/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:37

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701118-62.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO REU: AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE, LIGIA SILVA SENTENÇA Considerando que é dever do magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, HOMOLOGO O ACORDO de ID 173332880 firmado entre as partes ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO e AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma dos artigos 139, V, e 487, III, "b", ambos do CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Custas finais pelo requerido.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta
19/10/2023 17:45

Recebidos os autos
19/10/2023 17:45

Homologada a Transação
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
27/09/2023 01:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701118-62.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO REU: AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE, LIGIA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança Regressiva proposta por ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO em face de AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE e LIGIA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em síntese, ter sido fiadora do primeiro Requerido no contrato de locação do imóvel situado na Avenida Contorno, Área Especial nº 07, Lotes A/G Loja 12 – Núcleo Bandeirante – Brasília/DF.

Explica que a Requerida LIGIA SILVA também figurou no respectivo contrato como segunda fiadora.

Acrescenta que o primeiro Requerido inadimpliu com o contrato, o que deu ensejo à ação de despejo n. 0702281-48.2021-8-07.001.

Diz que todas as partes participarem da lide como requeridas, mas que arcou sozinha com as despesas devidas, após formalizar acordo com o credor, no valor total de R$ 31.880,51.

Tece considerações jurídicas.

Ao final, pede a condenação dos Réus ao pagamento da dívida objeto do acordo, sem prejuízo das parcelas vincendas ainda devidas.

Foi determinada à emenda à inicial para juntada de documentos (ID 152472653).

Documentos anexados ao ID 152584807.

A segunda Ré foi pessoalmente citada (ID 158557711) e o requerido compareceu espontaneamente aos autos (ID 160192407).

Ambas as partes apresentaram contestação por intermédio do mesmo patrono (ID 161075424 e ID 161075435).

Pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça, pleitearam a remessa dos autos ao Juizado Cível e suscitaram preliminares de inépcia da inicial e incorreção do valor da causa.

No mérito, não contestaram a existência da dívida.

Limitaram-se, por sua vez, a formular proposta de acordo para pagamento do débito devido em 107 parcelas de R$ 300,00.

Réplica oferecida ao ID 163355614, oportunidade em que a parte autora impugnou as preliminares aventadas, destacou a regularidade dos valores cobrados e reforçou os pedidos da exordial.

Na fase de especificação de provas, a parte autora comprovou o pagamento das parcelas do acordo e o requerido requereu a produção de prova oral.

Decisão de ID 167334995, que rejeitou as preliminares, corrigiu o valor da causa e indeferiu a produção de provas.

Foi, ainda, o requerido, intimado a comprovar a alegada situação de hipossuficiência.

Documentos anexados pelo Requerido ao ID 168760599.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e Decido.

De início, passo à análise das questões processuais pendentes.

Da concessão da gratuidade de justiça aos Réus Os requeridos foram intimados, nos termos da decisão de ID 167334995, a comprovarem o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça.

Limitaram-se, por sua vez, a anexar documentos desconexos e insuficientes para a análise.

Certamente, sendo o primeiro requerido proprietário de empresa ou firma individual, conforme consta em sua declaração de imposta de renda (ID 168760607), inviável compreender que as únicas movimentações bancárias resumem-se a transferências esporádicas e ínfimas, incompatíveis com sua profissão.

Frise-se, aliás, que sequer foram anexados os extratos de cartão de crédito e das contas bancárias efetivamente utilizadas pelas partes.

Assim, não restou demonstrada a situação de miserabilidade a justificar a concessão da benesse.

Indefiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Réus.

Superada esta questão, passo à análise mérito da lide.

Mérito A matéria em debate é eminentemente de direito e prescinde da produção de prova em audiência.

Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso I, do CPC.

A relação havida entre as partes está lastreada no contrato de locação que deu ensejo à ação de despejo 0702281-48.2021.8.07.0011, em trâmite neste Juízo.

Pelo referido contrato de locação, o Requerido AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE atuou como contratante/locatário e as Rés ALINE MACHADO DE ARAUJO RUIVO e LIGIA SILVA como fiadoras.

Inexiste, na hipótese dos autos, controvérsia acerca do inadimplemento do débito referenciado na ação de despejo, bem como acerca do fato de que apenas a parte Autora adimpliu com os respectivos custos da ação mediante formalização de acordo naqueles autos.

Significa dizer, portanto, que é certa a existência da dívida.

Pois bem.

Nos termos dos artigos 831 e 832 do Código Civil, é direito do fiador recuperar do devedor principal e dos demais fiadores, via ação regressiva, o que adimpliu, comprovadamente nos autos, a título de fiança.

E não só isso, a previsão contida no artigo 831 do referido Diploma, garante ao fiador, que adimplir a dívida, cobrar dos demais fiadores o valor que pagou, observando-se a cota parte de cada um.

Confira-se a redação dos artigos referenciados: “Art. 832.

O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança.

Art. 831.

O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.” Ainda nesse sentido, destaco jurisprudência deste E.

TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS.

ESCOLHA DO AUTOR.

AÇÃO DE REGRESSO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

INADIMPÊNCIA.

LOCATÁRIO.

PAGAMENTO PELOS FIADORES.

SUB-ROGAÇÃO.

NATUREZA DA DÍVIDA.

PRAZO PRESCRIONAL.

TRÊS ANOS. (...) 2.

O fiador ao pagar a dívida subroga-se na posição do credor primitivo, inclusive em relação à natureza da dívida, o que atrai a incidência do Art. 206, §3º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos para cobrar a dívida oriunda de aluguel de prédio urbano. 3.

Apelação parcialmente provida. (Acórdão n. 1041988, 20160610121905APC, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 31/08/2017.

Pág.: 248-265)”.

Dessa maneira, restando provado nos autos que a ora autora/fiadora tem quitado a dívida, possui esta, pleno direito de pedir regresso contra os demais, sobretudo quando não houver argumento ou prova que seja suficiente para elidir a responsabilidade seja da devedora principal, seja dos demais fiadores, como na espécie.

Todavia, considerando-se que o polo passivo da lide é composto pelo afiançado, bem como pela segunda fiadora, é necessário distinguir a extensão dessa responsabilidade.

Extrai-se da norma acima disposta que, em relação ao afiançado, o direito de regresso atinge a totalidade da dívida, pois é ele o responsável pelo adimplemento da obrigação principal.

O fiador, neste caso, apenas se responsabilizou pelo débito do afiançado na condição de garante, e tornou-se ocasionalmente responsável solidário na obrigação de pagar, em face da caução pessoal que prestou.

Já quando a pretensão se volta em face dos demais fiadores, cada qual só pagará o limite da sua cota, sendo esta, no caso, 50% para cada, nos termos do art. 283 do Código Civil.

Confira-se: "Art. 283.

O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores." Por fim, não é demais ressaltar que, da leitura do art. 832/CC conclui-se que o direito de regresso engloba não apenas o valor principal da dívida, mas também o acessório dela decorrente, notadamente diante da amplitude da expressão “perdas e danos” disposta na lei.

Assim, o valor objeto do regresso deverá ser aquele que consta no acordo de ID 152590442, qual seja, R$ 31.880,51, já incluídas as parcelas vincendas e não aquele defendido na contestação pelos devedores.

A atualização deverá considerar o efetivo desembolso, conforme art. 833, CC.

Vale destacar, por fim, que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, CPC).

Assim sendo, a despeito de ainda existir parcelas vincendas, fato é que apenas a autora se obrigou quanto ao pagamento da dívida objeto da avença e responderá pessoalmente por ela.

Este fato, por si só, já autoriza a condenação ao pagamento da totalidade da dívida, na forma do art. 832 do CC supracitado.

Logo, em que pese o pedido genérico de condenação ao pagamento dos valores já pagos e parcelas vincendas, deve ser acolhida a pretensão autoral, considerando-se apenas o ajuste do valor e a extensão dessa responsabilidade de cada um dos Réus.

Dispositivo Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Condenar a Ré LIGIA SILVA ao pagamento de 50% da quantia de R$ 31.880,51 (trinta e um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), à autora, acrescida de juros moratórios e correção monetária desde a data do desembolso, sem prejuízo de eventual direito da Ré em propor ação de regresso contra o afiançado. b) Condenar o Réu AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE ao pagamento da quantia total de R$ 31.880,51 (trinta e um mil e oitocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) à autora, acrescida de juros moratórios e correção monetária desde a data do desembolso, decotada eventual quantia adimplida pela segunda Ré até a quota parte por ela devida.

A fim de vedar o enriquecimento sem causa, ressalto que o valor total da dívida é de R$ 31.880,51 e que o autor deverá pleitear o regresso observada a extensão da responsabilidade de cada parte pelo pagamento.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC Diante da sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nessa data.

Publique-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/09/2023 15:34

Recebidos os autos
11/09/2023 15:34

Julgado procedente o pedido
08/09/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de LIGIA SILVA em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 23:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/08/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 13:12

Recebidos os autos
02/08/2023 13:12

Indeferido o pedido de AKINKUNMI TIMOTHY AJAGBE - CPF: *45.***.*19-72 (REU) e LIGIA SILVA - CPF: *66.***.*11-15 (REU)
11/07/2023 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/07/2023 14:09

Juntada de Petição de especificação de provas
05/07/2023 14:08

Juntada de Petição de especificação de provas
05/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 16:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:18

Juntada de Petição de especificação de provas
27/06/2023 12:17

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 12:15

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 08:27

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 14:38

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:37

Expedição de Mandado.
26/04/2023 14:28

Desentranhado o documento
26/04/2023 14:28

Desentranhado o documento
26/04/2023 14:28

Desentranhado o documento
19/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:48

Recebidos os autos
17/04/2023 14:48

Outras decisões
14/04/2023 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/04/2023 15:07

Recebidos os autos
18/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/03/2023 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2023 18:49

Recebidos os autos
15/03/2023 18:49

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/03/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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