TJDFT - 0717703-65.2023.8.07.0020

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ: 38.352.772/0001-65

Advogados

ROBERTO DA GAMA CIDADE

OAB: 26005/DF

CPF *27.***.*70-87

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 58971/PR

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 07:57

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 04:22

    Processo Desarquivado

  • 04/12/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2023 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2023 04:11

    Processo Desarquivado

  • 01/12/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 07:05

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 22:31

    Transitado em Julgado em 27/11/2023

  • 27/11/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 18:35

    Homologada a Transação

  • 24/11/2023 18:35

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 24/11/2023 18:29

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 13:38

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 20/11/2023 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 20/11/2023 13:37

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/11/2023 13:08

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 20/11/2023 13:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2023 02:18

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 02:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 16/11/2023 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:45

    Outras decisões

  • 20/10/2023 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 20/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 10/10/2023 10:37

    Publicado Decisão em 10/10/2023.

  • 09/10/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 05/10/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:22

    Outras decisões

  • 04/10/2023 19:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

  • 04/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 00:35

    Publicado Decisão em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717703-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERVIR EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA.

    REQUERIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

    De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

    Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

    Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

    Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

    Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

    Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

    Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

    Intime-se.

    Após, cite-se e intime-se a parte requerida via sistema PJe.

    Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 11 de setembro de 2023.

    Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

  • 11/09/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/09/2023 18:00

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/09/2023 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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