11/09/2025 03:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/09/2025 23:59.
28/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:44

Recebidos os autos
28/08/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/08/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:39

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 03:37

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:10

Recebidos os autos
15/08/2025 15:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/08/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/08/2025 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:48

Recebidos os autos
06/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/08/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:27

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:27

Expedição de Ofício.
01/08/2025 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 21:20

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:22

Recebidos os autos
23/07/2025 10:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 10:22

Outras decisões
22/07/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
26/02/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710454-69.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CARLOS DE MORAIS CARDOSO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 226179144.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de fevereiro de 2025 14:36:44.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
18/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:21

Recebidos os autos
17/02/2025 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/01/2025 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 17:07

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:07

Juntada de Alvará de levantamento
26/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 19:15

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:17

Recebidos os autos
24/10/2024 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 16:17

Outras decisões
22/10/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CARLOS DE MORAIS CARDOSO em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 19:53

Expedição de Ofício.
02/08/2024 19:49

Expedição de Ofício.
02/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:10

Recebidos os autos
01/08/2024 17:09

Outras decisões
31/07/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:55

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710454-69.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CARLOS DE MORAIS CARDOSO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 200142414.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 18:36:53.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
22/07/2024 12:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 18:37

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:17

Recebidos os autos
13/06/2024 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/06/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 17:25

Recebidos os autos
11/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:49

Recebidos os autos
12/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:17

Recebidos os autos
02/04/2024 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de CARLOS DE MORAIS CARDOSO em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:57

Decorrido prazo de CARLOS DE MORAIS CARDOSO em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:10

Decorrido prazo de CARLOS DE MORAIS CARDOSO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:41

Recebidos os autos
06/03/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/03/2024 17:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/03/2024 07:35

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710454-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS DE MORAIS CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 188065366, o Distrito Federal noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 0707540-52.2024.8.07.0000) em face da Decisão de ID nº 180260473, que rejeitou a impugnação ofertada pelo Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando as razões recursais apresentadas pela parte recorrente (ID nº 188065368), verifico que não foram apresentados novos argumentos fáticos ou jurídicos capazes de informar o posicionamento adotado pelo Juízo, no pronunciamento objurgado.

Diante disso, mantenho a Decisão pelos seus próprios fundamentos.

No mais, aguarde-se a atualização dos cálculos, pela Contadoria Judicial, referente à parcela incontroversa dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
28/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:36

Recebidos os autos
28/02/2024 14:36

Outras decisões
28/02/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:10

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 17:46

Recebidos os autos
15/02/2024 17:46

Outras decisões
15/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2024 17:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:09

Recebidos os autos
08/02/2024 14:09

Outras decisões
08/02/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/02/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:12

Recebidos os autos
14/12/2023 19:12

Embargos de declaração não acolhidos
14/12/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/12/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:10

Recebidos os autos
01/12/2023 18:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/12/2023 18:10

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/11/2023 17:31

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:25

Juntada de Petição de impugnação
26/09/2023 04:01

Decorrido prazo de CARLOS DE MORAIS CARDOSO em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710454-69.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLOS DE MORAIS CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de cumprimento individual de Sentença Coletiva contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Custas recolhidas ao ID nº 171359750 e prioridade na tramitação anotada.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 171359752) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID nº 171359749; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID nº 171359750 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
14/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:47

Recebidos os autos
12/09/2023 18:47

Outras decisões
08/09/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 17:02

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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