03/07/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MAYRA JURUA GOMES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:25

Recebidos os autos
12/06/2025 15:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/05/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/05/2025 17:21

Processo Desarquivado
27/05/2025 16:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/10/2023 13:39

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:56

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0743161-78.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: MAYRA JURUA GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LEANDRO PASSOS DE SANT ANNA Decisão Interlocutória Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

De acordo com o art. 921, inciso III e §1º, do CPC, quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução pode ser suspensa.

Por outro lado, a suspensão dos atos executivos não é incompatível com o arquivamento provisório do processo.

O arquivamento provisório não implica cancelamento ou baixa na distribuição, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para o credor.

Durante o prazo de suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, sem baixa na distribuição e com a suspensão do prazo prescricional.

Durante o período de 1 (ano), a execução e o prazo prescricional ficarão suspensos, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano e, não localizado nenhum bem penhorável, o arquivamento provisório, automaticamente, se tornará definitivo, quando o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, nos termos do § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC.

O arquivo provisório não gera qualquer prejuízo porque não neutraliza os efeitos da suspensão requerida, em especial a suspensão do prazo prescricional pelo período máximo de 1 (um) ano.

Ademais, o credor, a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento dos autos, mediante mera petição, quando encontrar bens penhoráveis, nos termos do § 3º do artigo 921 do CPC.

Se não há prejuízo, não há nulidade.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Determino o arquivamento provisório dos autos, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, durante o período de suspensão.

Após o prazo de 1 (um) ano, independente de novo despacho e, caso não haja manifestação da parte credor, o arquivamento se torna definitivo com a retomada do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º, do artigo 921 do CPC).

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/09/2023 10:51

Recebidos os autos
29/09/2023 10:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:05

Decorrido prazo de MAYRA JURUA GOMES DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0743161-78.2022.8.07.0001 EXEQUENTE: MAYRA JURUA GOMES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LEANDRO PASSOS DE SANT ANNA Decisão Interlocutória O artigo 346, caput, do CPC dispõe que: "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

A revelia decretada na fase de conhecimento se estende ao cumprimento de sentença, de modo que, ao réu revel, não se faz necessária a intimação pessoal em relação aos atos promovidos na fase do cumprimento de sentença, porquanto os efeitos da revelia se estendem também a esta fase.

Desta forma, o executado deverá ser intimado apenas pela publicação dos atos decisórios.

Assim o sendo, indefiro o pedido de pesquisa de endereços.

Intime-se o exequente para que indique medidas aptas à satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 19:33

Recebidos os autos
14/09/2023 19:33

Outras decisões
25/08/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/08/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:40

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
18/08/2023 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 14:49

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:33

Juntada de consulta sisbajud
19/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:12

Decorrido prazo de LEANDRO PASSOS DE SANT ANNA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 14:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2023 23:19

Recebidos os autos
03/06/2023 23:19

Recebida a emenda à inicial
02/06/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
01/06/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 09:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:13

Publicado Edital em 22/05/2023.
19/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 14:25

Expedição de Edital.
17/05/2023 12:36

Recebidos os autos
17/05/2023 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
15/05/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2023 13:55

Transitado em Julgado em 12/05/2023
13/05/2023 03:24

Decorrido prazo de LEANDRO PASSOS DE SANT ANNA em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:14

Publicado Sentença em 19/04/2023.
18/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:49

Recebidos os autos
14/04/2023 17:49

Julgado procedente o pedido
24/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/02/2023 14:24

Recebidos os autos
17/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:24

Decretada a revelia
15/02/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/02/2023 15:21

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de LEANDRO PASSOS DE SANT ANNA em 13/02/2023 23:59.
20/12/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 11:37

Juntada de Certidão
16/12/2022 04:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 16:13

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:00

Recebidos os autos
16/11/2022 17:00

Decisão interlocutória - recebido
14/11/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/11/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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