29/08/2025 16:38

Juntada de Certidão
25/08/2025 18:52

Recebidos os autos
25/08/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
06/07/2025 03:50

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
26/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 14:52

Recebidos os autos
26/06/2025 14:52

Outras decisões
29/05/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:47

Recebidos os autos
26/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/04/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:35

Recebidos os autos
31/03/2025 15:35

Outras decisões
20/03/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/01/2025 16:29

Recebidos os autos
28/01/2025 16:29

Outras decisões
25/01/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/01/2025 18:27

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
15/01/2025 17:49

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:29

Recebidos os autos
15/01/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
09/01/2025 15:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0737841-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAOR MENDES RIBEIRO EXECUTADO: AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI, VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE MARTINES NAVARRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão, id. 170955023.

Deferiu-se o pedido de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Consignou-se, mais: “Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário fiel.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 5% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 (dez) de cada mês.

Outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Confiro à presente decisão força de mandado de penhora.” Contra a decisão foi manejado recurso de agravo de instrumento, id. 173850649, pág. 7.

Não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Fora expedido carta precatória para fins de cumprimento do ato de penhora, id. 177522353.

Decisão, id. 201357231, com destaque a respeito do cumprimento do ato de penhora do percentual de faturamento, a teor do auto indicado sob o id. 197367893, e nomeação de Simone Martins Navarro Testa como depositária.

Decisão, id. 212021693, com ordem de intimação da devedora para comprovar o depósito do percentual de faturamento objeto da penhora.

Petição, id. 213639782, da devedora, com pedido de concessão de prazo para o fim de providenciar o depósito.

Foi-lhe deferido a concessão de prazo, id. 213675839.

Petição, id. 215936098, da devedora, informando que não efetuou o depósito do percentual de faturamento penhorado por razão da apuração de prejuízo.

Petição, id. 216984103, do credor, em contraposição às informações prestadas, e com requerimento de imposição de multa diária à devedora pelo descumprimento da decisão que determinou o depósito de percentual de faturamento. É o relato do necessário.

Decido.

A decisão proferida sob o id. 213675839 consignou a possibilidade de imposição de outras medidas constritivas ao devedor.

Nesse sentido, determino: 1 - A reiteração da busca de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, em reiteração programada, pelo prazo de 60 dias, descritos conforme planilha de id.203504085, pág. 2 (R$ 168.003,07). 2 – Concomitante, determino a consulta ao sistema INFOJUD, em relação às três últimas declarações anuais de ajuste de renda, para fins de localização de bens da parte devedora, a considerar a recalcitrância em atender o cumprimento do ato de penhora. 3 – Ainda, determino, excepcionalmente, a pesquisa ao sistema SNIPER, em cooperação, utilizado como mecanismo auxiliar de investigação patrimonial.

Cumpram-se as diligências, de imediato.

Intimem-se.

Com as respostas, manifeste-se a parte credora em 5 dias.

Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive a respeito da imposição de penalidade pecuniária à parte devedora por descumprimento de ordem inerente ao ato de penhora.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/01/2025 14:11

Recebidos os autos
08/01/2025 14:11

Outras decisões
07/11/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:21

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737841-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALAOR MENDES RIBEIRO EXECUTADO: AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI, VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE MARTINES NAVARRO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da documentação anexada aos autos pela parte executada, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de outubro de 2024.

ALINE RAFAELLE GALENO DOS SANTOS Servidor Geral
28/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
28/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 14:44

Recebidos os autos
09/10/2024 14:44

Outras decisões
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ALAOR MENDES RIBEIRO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:55

Recebidos os autos
25/09/2024 16:55

Outras decisões
31/07/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:41

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:41

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:18

Recebidos os autos
04/07/2024 17:18

Outras decisões
18/06/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/06/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 16:42

Recebidos os autos
17/06/2024 16:42

Outras decisões
04/06/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/06/2024 04:48

Decorrido prazo de AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 06:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:14

Expedição de Carta.
24/11/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:49

Recebidos os autos
31/10/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:41

Recebidos os autos
03/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
02/10/2023 09:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737841-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ALAOR MENDES RIBEIRO EXECUTADO: AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI, VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora, sem êxito.

E, embora a executada reconheça a dívida, também não indicou bens que pudessem satisfazer o crédito do autor.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300)." No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269)." O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Desta forma, defiro o pedido de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário fiel.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 5% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 (dez) de cada mês.

Outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Confiro à presente decisão força de mandado de penhora.

Intimem-se. . *documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0737841-47.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ALAOR MENDES RIBEIRO EXECUTADO: AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI, VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora, sem êxito.

E, embora a executada reconheça a dívida, também não indicou bens que pudessem satisfazer o crédito do autor.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300)." No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269)." O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Desta forma, defiro o pedido de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário fiel.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 5% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 (dez) de cada mês.

Outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Confiro à presente decisão força de mandado de penhora.

Intimem-se. . *documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2023 14:39

Recebidos os autos
08/09/2023 14:39

Deferido o pedido de ALAOR MENDES RIBEIRO - CPF: *36.***.*28-00 (EXEQUENTE).
04/09/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 13:42

Recebidos os autos
01/09/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 10:33

Recebidos os autos
08/08/2023 10:33

Outras decisões
27/07/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:41

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 10:51

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI em 19/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 08:34

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:48

Recebidos os autos
26/06/2023 11:48

Outras decisões
19/06/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 10:12

Recebidos os autos
23/05/2023 10:12

Deferido o pedido de ALAOR MENDES RIBEIRO - CPF: *36.***.*28-00 (EXEQUENTE).
19/05/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
19/05/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo de AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:40

Recebidos os autos
17/05/2023 18:40

Deferido o pedido de ALAOR MENDES RIBEIRO - CPF: *36.***.*28-00 (EXEQUENTE).
15/05/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 09:23

Recebidos os autos
21/04/2023 09:23

Indeferido o pedido de AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 34.***.***/0001-66 (EXECUTADO)
17/04/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/04/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 21:23

Recebidos os autos
11/04/2023 21:23

Deferido o pedido de ALAOR MENDES RIBEIRO - CPF: *36.***.*28-00 (EXEQUENTE).
04/04/2023 02:53

Decorrido prazo de AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:33

Decorrido prazo de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
18/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 20:41

Recebidos os autos
15/03/2023 20:41

Outras decisões
10/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/03/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 20:11

Recebidos os autos
07/03/2023 20:11

Outras decisões
01/03/2023 09:30

Decorrido prazo de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:30

Decorrido prazo de ALAOR MENDES RIBEIRO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:34

Publicado Certidão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:51

Expedição de Certidão.
06/02/2023 17:39

Recebidos os autos
06/02/2023 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
25/01/2023 08:34

Decorrido prazo de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. em 24/01/2023 23:59.
19/12/2022 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2022 14:14

Recebidos os autos
19/12/2022 14:14

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2022 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/12/2022 08:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 23:30

Recebidos os autos
01/12/2022 23:30

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/11/2022 16:03

Expedição de Certidão.
30/11/2022 03:03

Decorrido prazo de VEBCAP SECURITIZADORA DE ATIVOS S.A. em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de ALAOR MENDES RIBEIRO em 17/11/2022 23:59.
16/11/2022 12:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de AUPOL CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 21:28

Recebidos os autos
09/11/2022 21:28

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/11/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:35

Expedição de Certidão.
07/11/2022 10:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/10/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 13:52

Expedição de Mandado.
17/10/2022 00:54

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 14:29

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 23:20

Recebidos os autos
10/10/2022 23:20

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/10/2022 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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