07/08/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:16

Expedição de Ofício.
17/07/2024 18:11

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:24

Publicado Sentença em 17/07/2024.
17/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Jarles Cursino Ribeiro.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 165912769, referente ao pedido de registro da carta de adjudicação de ID 165912768, expedida nos autos do processo 4400-9/2001, da 2ª.

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama, cujo objeto é o imóvel situado na Quadra 4, Casa 104, Setor Oeste, Gama/DF, CRI juntada no ID 165912767.

Segundo o suscitante, a rejeição decorreu em razão da necessidade de comprovação da isenção do pagamento do ITCMD referente à doação das herdeiras à meeira.

Notificado a se manifestar, o suscitado deu ciência do processado no ID 166614386.

O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 200771160. É o relatório.

Decido.

Pelo que se depreende dos autos, a hipótese retratada refere-se ao instituto da renúncia pura ou abdicativa, realizada pelo herdeiro em favor do monte e, consequentemente, sem a indicação de beneficiário determinado.

O ato jurídico não exige o pagamento de ITCMD.

O renunciante não figura como contribuinte, uma vez que não aceitou a herança e, também, não efetuou doação.

A própria Fazenda Pública, no ID 200105499, confirmou a inexistência de doação e, na oportunidade, expediu termo de quitação.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.
15/07/2024 21:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:37

Recebidos os autos
15/07/2024 15:37

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 20:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
20/06/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:09

Recebidos os autos
27/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/05/2024 23:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:41

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718789-86.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se por 45 dias.

Juntado o termo de renúncia, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
03/04/2024 16:41

Recebidos os autos
03/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/04/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:51

Publicado Portaria em 14/03/2024.
14/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718789-86.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: NÃO HÁ PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Intime(m)-se o(a)(s) interessado para, no prazo de 10 dias, cumprir a determinação de ID 168553047.

BRASÍLIA, 12 de março de 2024.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
12/03/2024 12:55

Expedição de Portaria.
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de JARLES CURCINO RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:13

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:38

Recebidos os autos
31/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
31/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:06

Decorrido prazo de JARLES CURCINO RIBEIRO em 30/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:41

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0718789-86.2023.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se por 30 dias.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
12/09/2023 13:26

Recebidos os autos
12/09/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:43

Decorrido prazo de JARLES CURCINO RIBEIRO em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:56

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 18:46

Recebidos os autos
14/08/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/08/2023 18:09

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 18:09

Desentranhado o documento
14/08/2023 16:18

Recebidos os autos
09/08/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
07/08/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:27

Expedição de Portaria.
27/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:16

Recebidos os autos
24/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/07/2023 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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