08/03/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 04:46

Decorrido prazo de PITE S/A em 15/02/2024 23:59.
13/12/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:53

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:05

Recebidos os autos
20/09/2023 12:05

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
21/03/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2023 04:30

Decorrido prazo de PITE S/A em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:33

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:35

Juntada de Certidão
06/10/2022 18:10

Recebidos os autos
06/10/2022 18:10

Decretada a indisponibilidade de bens
20/05/2022 00:15

Decorrido prazo de PITE S/A em 19/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:19

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:19

Publicado Certidão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013266-23.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PITE S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 05/10/2018- id 43545271 - Pág. 22, e findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/03/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:25

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
15/01/2022 22:46

Recebidos os autos
15/01/2022 22:45

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2021 15:59

Juntada de Certidão
23/04/2021 08:08

Juntada de Certidão
29/08/2019 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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