15/04/2025 22:52

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 22:51

Transitado em Julgado em 05/03/2025
15/04/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 14:15

Juntada de Alvará de levantamento
07/04/2025 18:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 08:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 23:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:48

Recebidos os autos
24/02/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:40

Recebidos os autos
14/02/2025 15:40

Outras decisões
14/02/2025 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 03:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:04

Juntada de Certidão
22/01/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 22:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:56

Expedição de Ofício.
21/10/2024 14:56

Expedição de Ofício.
18/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:24

Recebidos os autos
17/10/2024 18:24

Outras decisões
17/10/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
23/09/2024 22:05

Recebidos os autos
23/09/2024 22:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/08/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 14:27

Recebidos os autos
01/08/2024 14:27

Outras decisões
31/07/2024 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/07/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:38

Recebidos os autos
29/07/2024 20:38

Outras decisões
29/07/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/07/2024 15:28

Recebidos os autos
24/07/2024 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/04/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 14:19

Recebidos os autos
22/04/2024 14:19

Outras decisões
21/04/2024 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:46

Recebidos os autos
18/04/2024 18:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 04:22

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:39

Recebidos os autos
25/03/2024 14:39

Outras decisões
24/03/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/03/2024 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710405-28.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA DA GUIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para a parte credora constituir novo patrono nos autos.

Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:15

Recebidos os autos
08/03/2024 17:15

Outras decisões
07/03/2024 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/03/2024 15:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/03/2024 05:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710405-28.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA DA GUIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Retornem os autos à Contadoria Judicial em face da impugnação de ID 1880032515.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/02/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:39

Recebidos os autos
28/02/2024 14:39

Outras decisões
28/02/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/02/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710405-28.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA DA GUIA DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 185750173.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 17:04:28.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
09/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:05

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:50

Recebidos os autos
05/02/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/11/2023 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/11/2023 13:20

Recebidos os autos
16/11/2023 13:20

Outras decisões
16/11/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/11/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:37

Recebidos os autos
17/10/2023 11:37

Outras decisões
16/10/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/10/2023 14:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2023 14:41

Recebidos os autos
16/10/2023 14:41

Outras decisões
10/10/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2023 18:17

Recebidos os autos
10/10/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2023 17:09

Recebidos os autos
10/10/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2023 11:11

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 11:04

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:34

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710405-28.2023.8.07.0018 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Requerente: MARIA DA GUIA DOS SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 172665725.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 09:01:00.

IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral
21/09/2023 09:01

Expedição de Certidão.
21/09/2023 01:02

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710405-28.2023.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA DA GUIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:02

Recebidos os autos
12/09/2023 19:02

Outras decisões
12/09/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710405-28.2023.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA DA GUIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não há petição inicial.

Muito embora a redistribuição dos autos e a inclusão do Distrito Federal no polo passivo, não há petição inicial ou aditamento(s) que contemple essa pretensão.

INTIME-SE a autora para apresentar a petição inicial.

Prazo de 15 (quinze) dias.

A inércia ou o descumprimento desta decisão importará no cancelamento da distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/09/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:51

Recebidos os autos
08/09/2023 15:51

Outras decisões
06/09/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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