27/05/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 19:20

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 03:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de RENILDA VIEIRA SANTOS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:02

Recebidos os autos
22/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:02

Indeferida a petição inicial
04/04/2024 03:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de RENILDA VIEIRA SANTOS em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742809-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENILDA VIEIRA SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BV S.A., BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por RENILDA VIEIRA SANTOS, autora, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A., BANCO BV S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, réus.

Conforme definido no artigo 2° do Decreto n°. 11.150/22 "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

O "mínimo existencial", por sua vez, foi expressamente fixado em R$ 600,00 nos termos do artigo 3º daquele mesmo Decreto (com redação dada pelo Decreto n.º 11.567 de 2023), não sendo computados para a aferição de seu comprometimento "as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”, ou seja, relativos às despesas com água, luz, remédio, transporte, aluguel, supermercado, farmácia, educação e etc. (artigo 4º do Decreto n.º 11.150/22).

Dessa forma, não tendo a parte autora demonstrado que os mútuos bancários comprometem a sua renda de forma a impedir a manutenção do mínimo existencial, o prosseguimento do feito pelo rito prescrito no artigo 104-A do CDC não se mostra possível, sob pena de seu desvirtuamento.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "litteris": "(...) 1. É cediço que o processo de repactuação de dívidas, com procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser instaurado a pedido do consumidor superendividado, sendo necessária, ainda, a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código. 2.

Ante a análise da decisão de emenda à inicial, portanto, tem-se que, de fato, para atender ao procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve comprovar a condição de superendividado que, nos termos do art. 54-A, também do Código Consumerista, que ocorre quando o consumidor pessoa natural, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 3.

A referida regulamentação se deu por meio do Decreto 11.150/2022 que caracterizou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. 4.

No caso dos autos, os débitos de consumo adquiridos pela parte não comprometem o mínimo existencial, nos termos do referido Decreto, razão pela qual não há interesse do autor na instauração do processo de repactuação de dívida, com procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, que somente poderá ser instaurado, a critério do juiz, em caso de consumidor superendividado. (...)" (Acórdão 1797307, 07221082320228070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, concedo à parte autora prazo de 15 dias para que emende a inicial, elegendo rito compatível com eventual pretensão revisional, ou requeira o que entender de direito.

Transcorrido o prazo "supra", retornem-se os autos imediatamente conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 17:04

Recebidos os autos
27/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
20/12/2023 04:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:42

Decorrido prazo de RENILDA VIEIRA SANTOS em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/12/2023 23:59.
26/11/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:31

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:37

Recebidos os autos
16/11/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/10/2023 17:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 16/10/2023 23:59.
13/10/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de RENILDA VIEIRA SANTOS em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742809-23.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENILDA VIEIRA SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BV S.A., BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se da decisão de id. 142580275 que a antecipação de tutela ali concedida circunscreve-se à suspensão dos descontos realizados pelos corréus, frise-se, na conta corrente ou conta salário da autora, a título de amortização dos mútuos bancários tomados por aquela parte, não estando abrangidos, ao menos por ora, as consignações efetivadas diretamente em seu contracheque.

Assim, e considerando que a autora não se desincumbiu de demonstrar o descumprimento, pelos corréus, da "supra" aludida injunção, INDEFIRO o pedido de fixação de "astreintes" deduzido na petição de id. 155330438.

Lado outro, dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes.

Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste decisório, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação..

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/09/2023 11:31

Recebidos os autos
11/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:31

Indeferido o pedido de RENILDA VIEIRA SANTOS - CPF: *81.***.*92-53 (AUTOR)
22/06/2023 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:01

Decorrido prazo de RENILDA VIEIRA SANTOS em 17/05/2023 23:59.
15/05/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de RENILDA VIEIRA SANTOS em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 18:24

Recebidos os autos
19/04/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:24

Outras decisões
18/04/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:51

Recebidos os autos
14/04/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/04/2023 15:10

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 02:25

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:28

Recebidos os autos
27/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:43

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:08

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 12:06

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/03/2023 11:39

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 12:57

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 13:01

Recebidos os autos
24/02/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
07/02/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:36

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 12:29

Recebidos os autos
02/02/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
31/01/2023 16:21

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 30/01/2023 23:59.
20/12/2022 14:21

Recebidos os autos
20/12/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 14:21

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
17/12/2022 00:37

Decorrido prazo de RENILDA VIEIRA SANTOS em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/12/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:07

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 14:04

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 13:01

Recebidos os autos
21/11/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:01

Concedida em parte a Medida Liminar
10/11/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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