06/11/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 13:08

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:59

Decorrido prazo de E. RODRIGUES COMERCIO DE OTICA LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de IVONE PEREIRA DE LIMA RODRIGUES em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 18:35

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:15

Recebidos os autos
11/10/2023 08:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
22/08/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 15:16

Decorrido prazo de IVONE PEREIRA DE LIMA RODRIGUES em 14/06/2023 23:59.
22/08/2023 15:15

Juntada de Certidão
06/06/2023 19:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
11/05/2023 13:43

Transitado em Julgado em 29/04/2023
29/04/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 02:42

Decorrido prazo de IVONE PEREIRA DE LIMA RODRIGUES em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:57

Decorrido prazo de E. RODRIGUES COMERCIO DE OTICA LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:29

Publicado Sentença em 07/03/2023.
06/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:53

Recebidos os autos
01/03/2023 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/10/2022 15:48

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:53

Decorrido prazo de IVONE PEREIRA DE LIMA RODRIGUES em 04/05/2022 23:59:59.
21/09/2022 14:57

Recebidos os autos
21/09/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de E. RODRIGUES COMERCIO DE OTICA LTDA - ME em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 19:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2022 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003896-20.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVONE PEREIRA DE LIMA RODRIGUES, E.

RODRIGUES COMERCIO DE OTICA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO. À época dos processos físicos, este feito tramitava apenso a outras execuções fiscais.

Ocorre que, com a digitalização, a presente demanda passou a ter curso autônomo.

Apesar de já ter havido penhora conjunta via sistema BACENJUD (págs. 72/73 do ID 42123401), verifica-se que referido ato fora registrado primeiramente na execução n. 168923-4/11 (Pje n. 0112186-66.2011.8.07.0015).

Além disso, vale ressaltar que o valor constrito seguramente não garante a totalidade do crédito exigido naquela demanda.

Nesse contexto, visando maior celeridade ao feito executivo na era dos processos eletrônicos, determino o prosseguimento autônomo do presente processo, deixando a penhora conjunta retromencionada, para garantia da execução n. 0112186-66.2011.8.07.0015.

A expedição do respectivo alvará de levantamento deverá ser requerida naqueles autos. Recebo a certidão de ajuizamento, ID42123401, fl.116, em substituição àquela acostada à fl.02. Com relação ao pedido de penhora formulado pelo exequente, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) IVONE PEREIRA DE LIMA RODRIGUES - CPF/CNPJ: *22.***.*58-87 e E.

RODRIGUES COMERCIO DE OTICA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-10, no valor de R$ 4.131,24 (quatro mil, cento e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/02/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:59

Juntada de Certidão
19/02/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/02/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
16/02/2022 07:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/02/2022 00:50

Recebidos os autos
01/02/2022 00:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2022 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
31/01/2022 18:21

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 14:44

Decorrido prazo de E. RODRIGUES COMERCIO DE OTICA LTDA ME em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 14:44

Decorrido prazo de IVONE PEREIRA DE LIMA RODRIGUES em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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