TJDFT - 0729942-16.2023.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA

CPF *44.***.*15-27

Advogados

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 31/08/2025 18:08

    Deferido o pedido de LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA - CPF: *44.***.*15-27 (EXEQUENTE), LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - CPF: *42.***.*91-72 (EXEQUENTE).

  • 31/08/2025 18:08

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 19/11/2024 09:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/11/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA em 10/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL em 10/09/2024 23:59.

  • 20/08/2024 02:38

    Publicado Decisão em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 20/08/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0729942-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado em face da Fazenda Pública do Distrito Federal (art. 534 e seguintes do CPC). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA", nos termos do art. 3º, incisos III e IV, do Provimento Geral da Corregedoria, e do art. 5º, inciso IV, da Instrução da Corregedoria nº 4, de 4 de outubro de 2019, assim como, se o caso, à respectiva inversão dos polos.

    Após, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535, CPC).

    Apresentada a manifestação do Distrito Federal ou decorrido o prazo assinado, retornem os autos conclusos.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 16/08/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 13:01

    Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 31/07/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 18:28

    Outras decisões

  • 12/07/2024 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/06/2024 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 11:29

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 11:29

    Determinada a emenda à inicial

  • 17/06/2024 19:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/06/2024 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

  • 17/04/2024 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 02:54

    Publicado Decisão em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:45

    Determinado o arquivamento

  • 23/02/2024 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/02/2024 04:06

    Decorrido prazo de LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA em 19/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:10

    Publicado Despacho em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0729942-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a credora para provar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 30/01/2024 20:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 11:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/12/2023 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 04:23

    Decorrido prazo de LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA em 19/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 03:03

    Publicado Certidão em 12/12/2023.

  • 11/12/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 06/12/2023 19:09

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 19:08

    Transitado em Julgado em 05/12/2023

  • 06/12/2023 08:47

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 03:32

    Decorrido prazo de LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA em 08/11/2023 23:59.

  • 13/10/2023 02:49

    Publicado Sentença em 13/10/2023.

  • 13/10/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 10/10/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 11:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/10/2023 14:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/10/2023 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 03:41

    Decorrido prazo de LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA em 05/10/2023 23:59.

  • 20/09/2023 12:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2023 02:25

    Publicado Sentença em 14/09/2023.

  • 13/09/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0729942-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA LEILA GABRIELA OLEINIK ROSA ofertou embargos à execução ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL.

    A Embargante afirma que jamais residiu e sequer alguma vez possuiu bens ou direitos no DISTRITO FEDERAL e assim ausente o fato gerador do tributo objeto da Execução fiscal (ITCD), resultando no reconhecimento da NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO, nos termos como dispõe o art. 155º, inciso I, parágrafo 1º da CF/88, combinado com o art. 35º, incisos I, II e III, do CTN.

    Após apresentar os fundamentos, pede: “Que seja reconhecida a ausência de fato gerador para cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com a consequente NULIDADE DA EXECUÇÃO e sua posterior EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    D - Sucessivamente tendo o Embargado deixado de realizar a NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE no endereço de seu domicílio fiscal, deve ser reconhecido como NULO DE PLENO A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e assim EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL, por ausência do cumprimento dos requisitos de CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO, nos termos como dispõem os arts. 783º e 803º, ambos do Código de Processo Civil, impondo ao Embargado o ônus da sucumbência; E - Que seja determinado ao Embargado que apresente cópia integral do Processo Administrativo, no intuito de corroborar as alegações apresentadas pela Embargante, nos termos como dispõe o art. 41º, da Lei nº 6.830/80;”.

    Em resposta, o DF afirma que cancelou a CDA.

    Decido.

    Houve, com a petição do id 170709595, o reconhecimento do pedido por parte do DF, tanto que é cancelou a inscrição.

    Homologo o reconhecimento do pedido por parte do DF, para determinar a extinção da execução fiscal, 0039105-02.2016.8.07.0018 por ausência do fato gerador.

    Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.

    Devido à causalidade, condeno a parte embargada DF a ressarcir as custas processuais iniciais.

    Sem custas finais.

    Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte embargante, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa dos embargos, uma vez que não exigiu maior trabalho, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Não se aplica o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, porque o DF não é réu.

    Após o trânsito em julgado, findada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intime(m)-se.

    Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado.

    Façam os autos 0039105-02.2016.8.07.0018 conclusos para para formalizar por sentença a extinção pelo cancelamento.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 11/09/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 22:46

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 22:46

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 05/09/2023 14:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/09/2023 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:57

    Outras decisões

  • 11/07/2023 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/07/2023 00:30

    Publicado Decisão em 10/07/2023.

  • 08/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 28/06/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/06/2023 19:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/06/2023 19:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 23:49

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

  • 06/06/2023 19:20

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 06/06/2023 19:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 06/06/2023 19:20

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/06/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 16:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 01/06/2023 22:52

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/06/2023 22:52

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/06/2023 22:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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