01/04/2025 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 20:29

Juntada de Certidão
19/03/2025 20:25

Recebidos os autos
19/03/2025 20:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
19/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 14:30

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de AGR - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DA COSTA em 05/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 17/12/2024.
17/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:44

Recebidos os autos
12/12/2024 17:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 20:54

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DA COSTA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de AGR - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0036937-46.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGR - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME, ANTONIO LINO DA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre o veículo de placa JIG8534, formulado pela parte executada, ao argumento de que houve o parcelamento do débito objeto desta execução fiscal. É o breve relatório.

Decido.

De fato, consta dos autos o parcelamento administrativo do débito exequendo.

Mesmo assim sendo, destaca-se que o parcelamento posterior ao ato de penhora não atrai a automática liberação do valor ou bem bloqueado.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES.

BACENJUD.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

LIBERAÇÃO DA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

Precedentes. 1.1.

O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Desse modo, o parcelamento, que implica o reconhecimento da dívida e da exigibilidade do crédito exequendo, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação.

Ademais, tendo em vista o desencadear do feito, marcado pelo comparecimento do executado perante o ente federativo exequente, na intenção de efetuar negociação de seu débito, já houve o deferimento de ordem menos gravosa, tendo sido retirada a constrição de circulação do veículo, mantendo-se somente a restrição de transferência do automóvel (ID 162253093).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconstituição da penhora.

Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/09/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:38

Recebidos os autos
11/09/2023 09:38

Outras decisões
11/09/2023 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DA COSTA em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:38

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:47

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:20

Recebidos os autos
16/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/01/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de AGR - EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DA COSTA em 19/04/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 05:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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