25/06/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:36

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 12:49

Recebidos os autos
03/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/02/2025 16:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/02/2025 15:59

Recebidos os autos
28/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:45

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 12:47

Juntada de Certidão
01/03/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:34

Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:53

Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:04

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:04

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 07:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
24/11/2023 06:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de NILSON DE COSTA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:55

Recebidos os autos
05/10/2023 14:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0753047-90.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NILSON DE COSTA DECISÃO O executado ofereceu veículo de sua esposa para garantir o Juízo.

O DF rejeitou.

O STJ, no REsp nº 1337790/PR, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade, devendo a sua argumentação estar baseada em elementos concretos.

O executado não demonstrou no caso concreto a necessidade de afastar a ordem legal, porque não juntou declaração de imposto de renda; extratos bancários; certidões negativas de cartórios de imóveis e dos Detrans e que foi negada a possibilidade de seguro garantia ou fiança bancária.

Ressalto que o executado é morador do Lago Norte.

Tem sim condições financeiras.

Considerando que a executado não indicou bem em observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF nem demonstrou, no caso concreto, a necessidade de afastá-la, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, não possui direito subjetivo à aceitação pelo exequente do bem por ela nomeado à penhora em execução fiscal, em desacordo com a ordem legal.

Precedente: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA.

INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 6.830/1980.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

LICITUDE.

RESP Nº 1337790/PR. 1.

O STJ, no REsp nº 1337790/PR, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade, devendo a sua argumentação estar baseada em elementos concretos. 2.

Considerando que a agravante não indicou bem em observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF nem demonstrou, no caso concreto, a necessidade de afastá-la, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC, não possui direito subjetivo à aceitação pelo exequente do bem por ela nomeado à penhora em execução fiscal, em desacordo com a ordem legal. 3.

Não se pode olvidar, também que, nos termos do art. 9º, caput e §6º, da LEF, a garantia da execução deve observar o valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, parcela da dívida, que o executado julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor, e, no caso posto em juízo, o bem indicado não é suficiente para garantir o valor total da execução, já que a dívida perfaz o montante de R$ 102.435,24 (cento e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e o valor do veículo é de R$ 48.078,00 (quarenta e oito mil e setenta e oito reais), pela Tabela FIPE, além de o executado não ter demonstrado que o referido bem garantiria eventual parcela controversa do débito. 4.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1299705, 07273938620208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2020, publicado no DJE: 25/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A recusa não viola a regra de que a execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor, porquanto a indicação de bens penhoráveis, deve, necessariamente, coadunar-se com a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do direito de credor.

Rejeito, portanto, a nomeação.

Acolho a rejeição da oferta da penhora.

Diga o DF sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/09/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 21:39

Recebidos os autos
10/09/2023 21:39

Indeferido o pedido de NILSON DE COSTA - CPF: *70.***.*70-91 (EXECUTADO)
12/05/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/04/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:48

Recebidos os autos
10/04/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
14/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:50

Recebidos os autos
13/02/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
24/11/2022 10:36

Juntada de Certidão
08/11/2022 20:54

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:51

Expedição de Ofício.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:22

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/09/2022 09:32

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/09/2022 14:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/08/2022 15:08

Recebidos os autos
09/08/2022 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/02/2022 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC
15/02/2022 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
14/02/2022 13:04

Recebidos os autos
14/02/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
08/02/2022 10:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2022 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2021 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2021 16:58

Recebidos os autos
11/10/2021 16:58

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/10/2021 12:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2022 08:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2021 12:10

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
05/10/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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