29/10/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:49

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:43

Decorrido prazo de TANIA MARA DE BRITO VASCONCELOS em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:43

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708014-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARA DE BRITO VASCONCELOS REU: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a autora requer a rescisão do contrato de compra e venda de produtos, entabulado entre as partes, com devolução da quantia paga, além da condenação por danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de perda do objeto Tendo em vista a notícia nos autos do estorno do valor desembolsado pela requerente, promovido pela parte ré, o que não foi por esta impugnado, reconheço parcialmente a perda superveniente do direito de agir e deixo de apreciar essa parte da lide, bem como o pleito de rescisão contratual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, devendo a demanda prosseguir em relação do pedido de condenação da requerida em danos morais.

Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Dos danos morais Ressalte-se, de início, que a questão ora posta em Juízo deve ser solucionada sob o prisma das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se caracteriza como de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, as quais se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor previsto no mencionado Código.

Quanto ao pedido de dano moral, tem-se que a responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado.

Assim, além da comprovação dos fatos que contrariam o consumidor, é necessário comprovar que destes fatos tenha decorrido prejuízo à sua honorabilidade.

Daí porque não se concebe a busca de reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido.

Na hipótese, a parte autora não demonstrou nenhuma situação específica capaz de ensejar a indenização pretendida.

Malgrado, ainda que configurada falha na prestação do serviço, em razão da dificuldade encontrada pela autora na solução do seu problema, esta atitude, por si só, não autoriza a indenização a título de danos morais, de sorte que não houve violação aos direitos da personalidade, vez que a situação narrada configura mero aborrecimento do cotidiano por descumprimento contratual.

Afasto, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e RECONHEÇO a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de rescisão contratual com a devolução da quantia paga pela autora na aquisição dos produtos da requerida, com a extinção do feito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
13/09/2023 10:17

Recebidos os autos
13/09/2023 10:17

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 20:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
30/08/2023 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 14:41

Decorrido prazo de TANIA MARA DE BRITO VASCONCELOS em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 16:36

Expedição de Certidão.
23/07/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/06/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 15:55

Expedição de Carta.
26/05/2023 12:31

Recebidos os autos
26/05/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2023 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:41

Decorrido prazo de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2023 16:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 19:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/02/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0048272-46.2006.8.07.0001

Fundacao Sistel de Seguridade Social

Ruth Ferrari Esteves Torres

Advogado: Ana Caroline da Cruz Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2019 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0706158-56.2022.8.07.0012

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Weliton Sena da Silva

Advogado: Fernanda Carvalho Santos Lessa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2022 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0718321-32.2021.8.07.0003

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Jonataz Junior da Silva Nascimento

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0749197-57.2023.8.07.0016

Andrade &Amp; Rocha Representacao Comercial ...

Matheus Bonifacio Fragoso Ferreira

Advogado: Ademir Gomes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0056799-95.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Igb Eletronica S.A

Advogado: Roberto Gomes Notari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2019 16:03

Exibir Processo