23/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:03

Recebidos os autos
17/06/2025 17:03

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
17/06/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 03:06

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:43

Recebidos os autos
08/07/2024 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/07/2024 19:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
27/06/2024 16:52

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:33

Expedição de Ofício.
20/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/02/2024 03:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 19:14

Recebidos os autos
19/02/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:14

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
19/02/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:01

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
13/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PINHO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:08

Recebidos os autos
08/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
01/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:03

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:09

Recebidos os autos
10/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:09

Embargos de declaração não acolhidos
05/10/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
04/10/2023 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
21/09/2023 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0744715-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: MARCOS RODRIGUES PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após ter sido citado (id. 154314979), o executado habilitou-se nos presentes autos (id. 156945685), oportunidade em que noticiou a oposição dos embargos à execução n. 0718031-52.2023.8.07.0001, pendentes de recebimento, conforme consulta ao sistema informatizado deste Tribunal.

Pesquisa de bens realizada, id. 169342900.

Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencido de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em cédula de crédito bancário.

O executado usufruiu do crédito e não cumpriu com a obrigação de pagamento, causando prejuízo à parte exequente.

O comprovante de rendimentos da parte executada (id. 170689785) demonstra sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido do exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do executado, MARCOS RODRIGUES PINHO (CPF *18.***.*63-04), a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito. 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 15 dias, o endereço do empregador, inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0744715-48.2022.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2023 18:20

Recebidos os autos
11/09/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:20

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
01/09/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
01/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:48

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PINHO em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:54

Recebidos os autos
23/06/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/06/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 18:03

Recebidos os autos
06/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:03

Indeferido o pedido de MARCOS RODRIGUES PINHO - CPF: *18.***.*63-04 (EXECUTADO)
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/05/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 14:53

Expedição de Certidão.
27/04/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 18:28

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:25

Expedição de Mandado.
11/03/2023 12:42

Juntada de Certidão
23/01/2023 20:54

Juntada de Certidão
16/12/2022 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 16:59

Recebidos os autos
30/11/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:59

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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