19/07/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 14:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:19

Recebidos os autos
03/07/2024 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
27/06/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:04

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 02:45

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 16:11

Recebidos os autos
24/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:32

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 14:33

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:33

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
07/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:10

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 17:35

Recebidos os autos
04/06/2024 17:35

Deferido o pedido de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA - CPF: *76.***.*76-34 (AUTOR).
03/06/2024 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/04/2024 04:31

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:19

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:37

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:28

Publicado Despacho em 10/04/2024.
09/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718865-31.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do teor da certidão de ID 191015165, no prazo de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 12:04:12.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
05/04/2024 16:38

Recebidos os autos
05/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:43

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718865-31.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA à sentença de ID 188975738.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada.

Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida.

Aguarde-se o prazo concedido ao exequente, nos termos da certidão de ID 190121681.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 07:47:00.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
20/03/2024 02:28

Publicado Intimação em 20/03/2024.
19/03/2024 13:42

Recebidos os autos
19/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:42

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/03/2024 07:46

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718865-31.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada a trazer os dados bancários ou chave PIX aos autos para a expedição do alvará determinado na decisão retro.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 13:40:33.

ISABEL EMILIA TEIXEIRA DE ANDRADE Servidor Geral
18/03/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 02:26

Publicado Sentença em 11/03/2024.
08/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 14:34

Recebidos os autos
06/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/02/2024 15:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:32

Recebidos os autos
09/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:59

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718865-31.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Fica o exequente intimado a tomar ciência da petição de id. 184351874, esclarecendo se pela quantia depositada dá quitação ao débito da presente demanda.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 16:18:43.

JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:55

Recebidos os autos
23/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:34

Publicado Despacho em 15/12/2023.
14/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 16:24

Recebidos os autos
12/12/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/12/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 18:00

Recebidos os autos
21/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:52

Recebidos os autos
08/11/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/10/2023 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:00

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:56

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718865-31.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA à decisão de id 169867820 com alegação de contradição/obscuridade/omissão.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada.

Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida.

Prossiga-se nos termos da decisão de id., (colocar providência) Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 12:28:57.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
11/09/2023 12:30

Recebidos os autos
11/09/2023 12:30

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/09/2023 15:43

Recebidos os autos
08/09/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/09/2023 14:38

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/09/2023 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 14:12

Recebidos os autos
25/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:12

Deferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (REU).
24/08/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/08/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2023 17:15

Recebidos os autos
10/08/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/08/2023 15:00

Juntada de Petição de impugnação
07/07/2023 10:04

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:04

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 13:09

Recebidos os autos
03/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/06/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
29/06/2023 15:07

Juntada de Certidão
28/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 14:55

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 15:28

Recebidos os autos
23/06/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:28

Deferido em parte o pedido de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA - CPF: *76.***.*76-34 (AUTOR)
20/06/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/06/2023 01:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 14:35

Recebidos os autos
05/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:35

Embargos de declaração não acolhidos
31/05/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 13:38

Recebidos os autos
16/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:38

Indeferido o pedido de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (REU)
05/05/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/05/2023 17:15

Juntada de Petição de impugnação
28/04/2023 17:27

Recebidos os autos
28/04/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/04/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2023 00:49

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 13:20

Recebidos os autos
11/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/03/2023 17:51

Juntada de Petição de laudo
30/03/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 16:22

Expedição de Mandado.
07/03/2023 18:10

Recebidos os autos
07/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/03/2023 19:43

Expedição de Certidão.
01/03/2023 09:36

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR GUARANY em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 17:03

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:25

Recebidos os autos
07/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/02/2023 20:20

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR GUARANY em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 17:21

Expedição de Certidão.
07/12/2022 17:31

Recebidos os autos
07/12/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:31

Deferido o pedido de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA - CPF: *76.***.*76-34 (AUTOR).
07/12/2022 15:45

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:35

Cancelada a movimentação processual
07/12/2022 15:35

Desentranhado o documento
29/11/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/11/2022 06:43

Recebidos os autos
24/11/2022 06:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/11/2022 16:39

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:31

Recebidos os autos
18/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/11/2022 13:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/12/2021 13:56

Juntada de Certidão
29/06/2021 18:52

Expedição de Certidão.
06/01/2021 19:33

Juntada de Certidão
18/08/2020 03:08

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 15:32

Recebidos os autos
13/08/2020 15:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/08/2020 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 16:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 10/07/2020.
10/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 10/07/2020.
09/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2020 17:00

Recebidos os autos
07/07/2020 17:00

Decisão interlocutória - indeferimento
07/07/2020 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/07/2020 16:03

Recebidos os autos
06/07/2020 00:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/07/2020 15:23

Expedição de Certidão.
08/06/2020 14:12

Recebidos os autos
08/06/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 02/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 26/05/2020.
26/05/2020 02:56

Publicado Certidão em 26/05/2020.
25/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 21:24

Expedição de Certidão.
19/05/2020 22:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA em 12/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 16:24

Recebidos os autos
06/05/2020 16:24

Decisão interlocutória - indeferimento
04/05/2020 03:05

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Certidão em 04/05/2020.
30/04/2020 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/04/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 15:52

Expedição de Certidão.
30/03/2020 22:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 03:20

Publicado Certidão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 20:14

Expedição de Certidão.
14/02/2020 18:52

Expedição de Certidão.
13/02/2020 02:55

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 12/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 22:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 17:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 06:51

Publicado Certidão em 22/01/2020.
21/01/2020 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 22:33

Expedição de Certidão.
17/12/2019 22:33

Juntada de Certidão
12/12/2019 17:11

Juntada de Petição de laudo
29/11/2019 14:01

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR GUARANY em 28/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 04:29

Publicado Certidão em 14/10/2019.
11/10/2019 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 10:49

Expedição de Certidão.
03/10/2019 14:23

Recebidos os autos
03/10/2019 14:23

Decisão interlocutória - deferimento
03/10/2019 08:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/09/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 20:48

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR GUARANY em 17/09/2019 23:59:59.
06/08/2019 04:26

Publicado Certidão em 06/08/2019.
05/08/2019 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 17:33

Expedição de Certidão.
22/07/2019 14:04

Recebidos os autos
22/07/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 12:43

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 17/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/07/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 12:40

Publicado Despacho em 09/07/2019.
08/07/2019 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2019 16:48

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA em 02/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 15:35

Recebidos os autos
05/07/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/07/2019 14:53

Expedição de Certidão.
02/07/2019 14:53

Juntada de Certidão
01/07/2019 13:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 16:41

Publicado Decisão em 25/06/2019.
24/06/2019 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2019 14:35

Recebidos os autos
19/06/2019 14:35

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2019 21:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 04/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
04/06/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 03:02

Publicado Certidão em 28/05/2019.
27/05/2019 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2019 12:58

Expedição de Certidão.
23/05/2019 12:58

Juntada de Certidão
22/05/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 05:04

Publicado Certidão em 20/05/2019.
18/05/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 12:31

Expedição de Certidão.
06/05/2019 14:16

Recebidos os autos
06/05/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 15:58

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR GUARANY em 25/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/04/2019 09:02

Expedição de Certidão.
26/04/2019 09:02

Juntada de Certidão
08/04/2019 04:00

Publicado Certidão em 08/04/2019.
05/04/2019 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 07:36

Expedição de Certidão.
26/03/2019 17:54

Recebidos os autos
26/03/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2019 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/03/2019 17:16

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 17:52

Juntada de Petição de impugnação
19/03/2019 18:17

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 04:21

Publicado Certidão em 13/03/2019.
13/03/2019 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 11:42

Expedição de Certidão.
11/03/2019 11:42

Juntada de Certidão
07/03/2019 13:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 14:03

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR GUARANY em 26/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 02:43

Publicado Certidão em 12/02/2019.
11/02/2019 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2019 14:55

Expedição de Certidão.
07/02/2019 14:55

Juntada de Certidão
31/01/2019 08:49

Expedição de Certidão.
31/01/2019 08:49

Juntada de Certidão
19/12/2018 18:09

Expedição de Certidão.
19/12/2018 18:09

Juntada de Certidão
14/12/2018 12:52

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA em 13/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 12:51

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/12/2018 23:59:59.
22/11/2018 02:34

Publicado Decisão em 22/11/2018.
21/11/2018 15:54

Expedição de Certidão.
21/11/2018 15:54

Juntada de Certidão
21/11/2018 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 17:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2018 14:51

Recebidos os autos
19/11/2018 14:51

Decisão interlocutória - indeferimento
12/11/2018 18:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2018 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
09/11/2018 14:14

Expedição de Certidão.
09/11/2018 14:14

Juntada de Certidão
01/11/2018 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2018 15:59

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PORTO FERREIRA em 29/10/2018 23:59:59.
30/10/2018 15:59

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 29/10/2018 23:59:59.
26/10/2018 02:24

Publicado Decisão em 26/10/2018.
25/10/2018 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2018 15:26

Recebidos os autos
23/10/2018 15:25

Decisão interlocutória - indeferimento
01/10/2018 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/09/2018 16:07

Juntada de Petição de réplica
14/09/2018 07:40

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 13/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 02:30

Publicado Despacho em 30/08/2018.
29/08/2018 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 14:32

Recebidos os autos
27/08/2018 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/08/2018 14:13

Expedição de Certidão.
22/08/2018 14:13

Juntada de Certidão
20/08/2018 10:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2018 04:55

Publicado Decisão em 01/08/2018.
31/07/2018 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2018 17:41

Recebidos os autos
27/07/2018 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2018 09:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/07/2018 09:49

Expedição de Certidão.
24/07/2018 09:48

Juntada de Certidão
19/07/2018 17:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/07/2018 04:07

Publicado Decisão em 13/07/2018.
13/07/2018 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2018 13:36

Recebidos os autos
11/07/2018 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/07/2018 11:57

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 16ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
06/07/2018 11:57

Juntada de Certidão
06/07/2018 11:37

Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
06/07/2018 11:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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