19/10/2023 19:16

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 19:14

Transitado em Julgado em 02/10/2023
02/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:49

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0751069-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: E.

S.

D.

J.

AUTOR DO FATO: EDINEI RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de queixa-crime proposta por LUCIMEIRE FERREIRA DE ARAÚJO E SILVA em face de EDINEI RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos da exordial de id. 171381369, imputando-lhe a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 140 do Código Penal.

A querelante alega, em síntese, que teve a sua honra aviltada quando, em contato com o querelado por intermédio do aplicativo WhatsApp, este teria a ofendido, chamando-a de “advogada de bosta”.

Instado, o representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios oficiou pela rejeição da queixa-crime, ante a ausência de justa causa para o prosseguimento do feito, id. 142229660.

Razão assiste ao órgão ministerial.

Em primeiro lugar, consigno que o recebimento da peça acusatória depende da presença dos requisitos legais encartados no artigo 41 do CPP, aspectos formais esses que devem ser corroborados pela justa causa para a instauração da ação penal.

Conforme lição de Nestor Távora: "O art. 41 do CPP elenca os requisitos formais da denúncia ou queixa.

No entanto, ao lado de tais elementos, para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma das condições da ação penal: "A ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal.

Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa". (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

Curso de Direito Processual Penal.

Salvador: Editora Juspodivm, 11.ed, 2016, p. 205).

Dito isso, é cediço que para a configuração dos delitos de injúria e difamação é imprescindível o dolo de ofender, não caracterizado quando a hipótese fática se amolda ao mero animus narrandi ou criticandi.

Nesse sentido: (...) Para a caracterização dos crimes contra a honra, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento subjetivo do tipo, ou seja, a vontade de concretizar os elementos objetivos da figura penal, como a intenção de macular ou ofender a honra alheia.

Faltando quaisquer desses requisitos, a conduta será atípica.

Precedente do Excelso STF: (Caso: Jorge Aidar e Outra versus STJ; RHC 81750 / SP.

Recurso em Habeas Corpus.

Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO.

Julgamento: 12/11/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma STF).

Analisando detidamente os autos verifico que, conforme consta da inicial, o querelante alega que teve a sua honra aviltada quando o querelado teria utilizado expressões que, ao seu sentir, foram dirigidas a ela com o fim de macular a sua honra subjetiva, quando em resposta a uma solicitação efetuada pelo WhatsApp.

Com efeito, após detida análise da inicial acusatória, em especial o áudio juntado nos autos associados (0748054-33.2023.8.07.0016, id. 169881300), observo que não é possível afirmar que as expressões utilizadas pelo querelado teriam por finalidade atingir a honra da querelante.

Analisando os fatos trazidos na inicial, observo que os comentários proferidos pelo querelado são voltados para o fim de criticar (animus criticandi) uma situação de desconforto quanto a alguma situação, que não se pode precisar em decorrência da ausência de elementos trazidos aos autos sem, contudo, objetivar atingir a honra do interlocutor.

Neste ponto, merece enfatizar que, não se pode presumir dos autos elementos que propiciem atribuir ao querelado um caráter ofensivo, bem assim a ação premeditada com o fito de macular a honra da querelante.

Isto, repise-se, pois para a configuração dos delitos contra a honra, mister se faz a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender, ainda que as palavras e expressões exteriorizadas tragam certa hostilidade.

Portanto, embora potencialmente reprovável sob o enfoque ético, a conduta não é penalmente típica.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de id. 172229660 e REJEITO a queixa-crime em face da ausência de justa causa, com fulcro nos artigos 395 inciso III do Código de Processo Penal, e como consequência determino o arquivamento do feito.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:31

Recebidos os autos
19/09/2023 08:31

Rejeitada a queixa
19/09/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:34

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0751069-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: E.

S.

D.

J.

AUTOR DO FATO: EDINEI RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a Querelante para proceder ao recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 10 (dez) dias.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito
12/09/2023 08:17

Recebidos os autos
12/09/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/09/2023 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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