26/01/2024 03:13

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711678-78.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO FERREIRA DOS SANTOS, PAULA DE LIMA TAVARES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no tema repetitivo n. 60 no sentido de que: “ suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, § 3º; CPC, arts. 2º e 6º; e CC, arts. 122 e 166).

Ainda, foi estabelecida a seguinte tese: Ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos mutidudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

Suspenda-se o processo até o julgamento da Ação Coletiva ( autos nº 0846489-49.2023.8.12.0001).

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
19/01/2024 17:34

Recebidos os autos
19/01/2024 17:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/12/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/12/2023 14:31

Juntada de Petição de especificação de provas
04/12/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
22/11/2023 14:38

Recebidos os autos
22/11/2023 14:38

Outras decisões
13/11/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:50

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 03:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:29

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 00:46

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711678-78.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITALO FERREIRA DOS SANTOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

Proceda-se à inclusão no polo ativo de PAULA DE LIMA TAVARES.

Anote-se.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por ITALO FERREIRA DOS SANTOS e PAULA DE LIMA TAVARES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA.

Relatam que adquiriram junto à ré um pacote de viagem (n. o 1893631547) referente a 4(quatro) passagens aéreas de Brasília à Nova Iorque - ida e volta para o período do dia 01 de outubro à 17 de outubro de 2023, na condição de datas flexíveis, ou seja, sendo possível a emissão da passagem de ida e de volta para 1 dia antes ou depois das datas designadas, no valor total de R$ 3.558,00 (três mil e quinhentos e cinquenta e oito reais).

Discorre sobre o direito aplicável e requer, assim, a título de tutela de urgência, seja deferido o o pedido liminar para que seja determinado o arresto nas contas bancárias da Requerida via SISBAJUD e sistemas requeridos para a garantia do resultado útil deste processo no montante relativo aos danos morais e gastos da requerente, ou seja, R$ 8.558,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) para que a ré seja compelida a cumprir a oferta nas datas previamente escolhidas, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, consigno que o feito versa sobre relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, nesse passo, deve ser interpretado à luz dos princípios norteadores e protetivos do consumidor.

Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida. É fato notório, pois veiculado na mídia nacional, que a requerida informou que não emitirá passagens já contratadas da linha 'Promo' com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023 e que a devolução será feita por meio de vouchers.

Consta, ainda, a informação de que foi aceito na quinta-feira (31/08) o pedido de recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

No caso em apreço, verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, pois há demonstração da compra de passagem, nos termos informados na inicial, contudo, para fins de concessão de tutela de urgência, tais fatos não levam a uma alta probabilidade do direito, isso porque, conforme termos e condições do contrato acessível diretamente no site da requerida pelo link , o réu não garante a reserva da passagem ou a emissão do bilhete, sendo o voo garantido apenas após a confirmação do pedido de emissão de passagens.

Transcrevo parte da Cláusula 6.2 dos Termos e Condições: “Uma vez efetuado o pedido de emissão da passagem aérea, a 123Milhas não garante a reserva da passagem, a disponibilidade, o preço em milhas ofertado e nem a emissão do bilhete.

Garantimos o voo do usuário apenas após a confirmação do pedido de emissão de passagens e consequente conclusão total do pedido de compras.” Ocorre que em relação à compra da autora sequer houve a emissão dos bilhetes relativos às passagens aéreas, situação que, a princípio, afasta a probabilidade do direito autoral para fins de concessão da tutela preventiva, pois observado os termos do contrato firmado entre as partes.

Logicamente que não está se afastando o próprio direito pois na qualidade de consumidora tem o direito de exigir o cumprimento do que foi contratado ou na impossibilidade, exigir a conversão em perdas e danos.

Ocorre que a análise judicial num caso de repercussão nacional não pode se limitar a um juízo de delibação micro, mas antever as consequência jurídicas de sua decisão num contexto social, empresarial e econômico.

Nesse ponto, o próprio Código de Processo Civil dispõe no art. 8º que “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Dessa forma, em que pesem todas as evidências de descumprimento contratual, não se pode fechar os olhos para o fato de que o acolhimento indiscriminado de pleitos antecipatórios na forma como pretendida pela autora no sentido de deferir o arresto nas contas da ré, máxime porque, em se tratando de atos constritivos de bens de sociedade submetida à recuperação judicial, deve haver o controle pelo Juízo de Recuperação Judicial.

Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PEDIDO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Como sabido, os atos constritivos que afetem os bens de pessoas jurídicas submetidas à recuperação judicial não dispensam o controle pelo Juízo Recuperacional, ainda que o crédito perseguido não esteja abrangido no plano homologado.

Isso porque a determinação de tais medidas constritivas possui o condão de comprometer o objetivo precípuo da recuperação judicial, qual seja, possibilitar o pagamento dos credores e, concomitantemente, preservar a empresa, evitando-se a convolação em falência. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1257143, 07048534420208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 3/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Estando a ré submetida ao Juízo Recuperacional caso a empresa requerida venha se tornar totalmente incapaz de honrar com as suas obrigações, certamente que subsistirá um grande concurso de credores em que nem todos terão a possibilidade de receber aquilo que já foi pago.

Portanto, sob a ótica da análise econômica e social do direito, à concessão da tutela de urgência pretendida pode gerar um desequilíbrio no próprio resultado almejado, levando em consideração a proporção desigual entre o número de demandas e a escassez dos custos para o seu imediato cumprimento.

Assim, neste momento de juízo de cognição sumária, entendo não estar presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora para embasar sua pretensão antecipatória, notadamente ao considerar que o pedido de arresto abrange eventual indenização por danos morais, o que exige cognição exauriente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.3
06/09/2023 14:32

Recebidos os autos
06/09/2023 14:32

Recebida a emenda à inicial
06/09/2023 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:16

Recebidos os autos
31/08/2023 15:16

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 15:16

Outras decisões
29/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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