15/09/2023 12:15

Arquivado Provisoramente
15/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702881-71.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REVEL: ADRIANA PEREIRA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (5 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 19:49:29.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/09/2023 20:14

Recebidos os autos
11/09/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/09/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/09/2023 03:42

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 08/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:44

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 17/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE JESUS em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 07:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/05/2023 13:48

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 21:20

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2023 19:13

Recebidos os autos
18/05/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:13

Outras decisões
18/05/2023 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/05/2023 17:56

Processo Desarquivado
18/05/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 14:19

Recebidos os autos
17/05/2023 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
17/05/2023 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2023 10:43

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE JESUS em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:29

Publicado Sentença em 17/04/2023.
15/04/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:55

Recebidos os autos
13/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:55

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 20:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2023 21:52

Recebidos os autos
10/04/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 21:52

Decretada a revelia
04/04/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/04/2023 02:53

Decorrido prazo de ADRIANA PEREIRA DE JESUS em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 01:12

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 22/03/2023 23:59.
10/03/2023 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2023 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 21:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
24/02/2023 16:22

Recebidos os autos
24/02/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:22

Outras decisões
24/02/2023 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/02/2023 18:30

Recebidos os autos
23/02/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:30

Outras decisões
17/02/2023 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/02/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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