23/09/2023 04:05

Arquivado Definitivamente
23/09/2023 04:05

Transitado em Julgado em 23/09/2023
31/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 23:59

Recebidos os autos
28/08/2023 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/01/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:37

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:38

Expedição de Alvará.
10/03/2022 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de RONILDA SERAFINA FEITOSA em 03/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:40

Publicado Decisão em 07/02/2022.
04/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0043870-64.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RONILDA SERAFINA FEITOSA DECISÃO RONILDA SERAFINA FEITOSA argui exceção de pré-executividade em face do DISTRITO FEDERAL, alegando nulidade da citação, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa, razão pela qual pediu o desbloqueio da quantia constrita por meio do sistema Bacenjud.

Ao final, pediu o acolhimento do incidente, procedendo-se à citação válida e ao desbloqueio da quantia penhorada, ID 43321949, pags. 19/21.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação, ID 43321949, pags. 41/47, sustentando que a citação da executada foi realizada de forma regular, pois a carta citatória foi enviada para o endereço constante do cadastro da Secretaria da Fazenda e da CDA que instrui a inicial.

Pontuou o fato de que a assinatura aposta no AR não invalidade a citação, conforme jurisprudência assentada.

Pediu a rejeição do incidente e o regular andamento da execução.

A executada renovou o pedido de desblqueio por meio das petições de IDs 76960486 e 88362096. É o relatório.

Decido.

Em se tratando de matéria de ordem pública, e que não demanda dilação probatória, possível a apreciação da matéria suscitada por meio da exceção de pré-executividade.

Nulidade da citação Não há que se falar em ausência de citação válida.

As execuções fiscais possuem regulamento próprio, qual seja, a Lei n. 6.830/80,porém com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme previsão do seu artigo 1º,que assim dispõe: "Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dosEstados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”.

A Lei 6.830/80 dispõe que, como regra, a citação na execução fiscal será feita pelo correio e ainda prevê que se considera feita na data da entrega da carta no endereço do devedor (artigo 8º).

O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o “AR” por terceiro.

Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

IPVA.

INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA CITAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.

A nulidade de citação é matéria de ordem pública e pode ser argüida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser apreciada de ofício pelo Magistrado, não configurando, portanto, inovação recursal. 2.

A jurisprudência do C.STJ é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.

Também é pacífico o entendimento de que a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 3.

A regra contida na Lei Complementar nº 118/2005 (interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação) aplica-se apenas aos casos em que tal despacho tenha ocorrido após sua vigência, sob pena de retroatividade de lei processual nova. 4.

Não é nula a Certidão da Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal, fundada em credito tributário regularmente constituído e inscrito na Dívida Ativa, com observância da legislação de regência (CTN 202 e LEF 2º). 5.

Nos contratos de arrendamento mercantil, o arrendante, na qualidade de titular do domínio do veículo, é contribuinte do IPVA (Lei 7.431/85, Art. 1º, § 7º, II e § 8º II).

Precedentes do STJ. 6.

Rejeitadas as preliminares de inovação recursal e nulidade de citação, bem como a prejudicial de mérito referente à prescrição, negou-se provimento ao apelo do embargante. (Acórdão 748139, 20120111408378APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Revisor: MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/1/2014, publicado no DJE: 10/1/2014.

Pág.: 93) Como se vê do documento anexado ao ID 43321949, pags. 09 a 11, não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que a carta de citação foi endereçada de acordo com o endereço constante da certidão da dívida ativa, que por sua vez é instruída com dados constantes da Secretaria da Fazenda, notadamente porque o débito se refere a Imposto Predial e Territorial Urbano.

Tais são as razões pelas quais rejeito a arguição de nulidade da citação. Liberação do valor bloqueado A excipiente não demonstrou que o bloqueio levado a efeito por este Juízo tenha recaído em verba de natureza impenhorável (art. 833, incisos IV e X), de sorte que não prospera o pedido de desbloqueio por ela formulado. Conclusão Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Preclusa esta decisão, libere-se a quantia constrita (ID 43321949, pag.16) em favor do Distrito Federal, por meio de alvará de levantamento, com seus acréscimos, se houver.

Após, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento, juntando planilha com o valor do saldo remanescente.

Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/02/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:45

Recebidos os autos
10/01/2022 14:45

Decisão interlocutória - indeferimento
08/04/2021 23:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/03/2021 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 09:23

Recebidos os autos
03/03/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
12/11/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 15:29

Recebidos os autos
10/11/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:29

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/07/2020 20:25

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 10:09

Recebidos os autos
22/05/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 20:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/01/2020 17:40

Juntada de Certidão
23/01/2020 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/08/2019 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
23/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004409-03.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Fernando Deivid de Abreu Lima

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2019 03:08

Exibir Processo

Processo nº 0062149-69.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Maria Ester Silva

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0041389-51.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Juliane Alves Sampaio

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2019 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0106909-69.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Walkyria Vieira Barreto

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2019 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0069679-90.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Atelmo Velez Marinho

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2019 18:01

Exibir Processo