09/07/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 03:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
20/02/2025 19:02

Recebidos os autos
20/02/2025 19:02

Outras decisões
04/02/2025 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
11/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713153-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENEIAS MARQUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual, em que consta pedido de produção de prova pericial ainda não apreciado pelo juízo.

Denota-se dos autos que o réu alega regular a contratação, enquanto o autora diz não ter firmado o pacto.

Assim, fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura do contrato juntado ao feito, bem como o recebimento de quantia dele advinda pela requerente.

Estabelece o art. 429, II do CPC que incumbe o ônus da prova, quando "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento".

Ao afirmar que não assinou o documento em questão, a requerente impugna sua autoria, de modo que, nos termos dos dispositivos legais mencionados, incumbe à parte ré, que produziu o documento, demonstrar sua autenticidade mediante perícia grafotécnica.

Desse modo, determino a realização da perícia, devendo o réu arcar com seus custos.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

JOSÉ CÂNDIDO NETO, perito grafotécnico com cadastro ativo no sistema informatizado deste Tribunal. 1.

Prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. 2.

Escoado o prazo, intime-se o Sr.

Perito para declinar sua proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. 3.

Apresentada a proposta, dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos para homologação. 4.

Homologado o valor, intime-se o requerido a depositar, em 5 (cinco) dias, a quantia referente à perícia, sob pena de sua não realização.

Após, intime-se o Sr.

Perito a dar início aos trabalhos.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do perito. 5.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes.

Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a apresentar, em 15 (quinze) dias, o extrato de sua conta junto ao Banco Bradesco, relativo a março e abril de 2016, data de assinatura do contrato.

Datada e assinada eletronicamente. 5
04/10/2024 13:54

Recebidos os autos
04/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:54

Deferido o pedido de ENEIAS MARQUES FERNANDES - CPF: *21.***.*90-97 (REQUERENTE).
03/09/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
03/09/2024 10:17

Recebidos os autos
03/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 16:48

Recebidos os autos
19/04/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713153-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENEIAS MARQUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Pendem de apreciação os seguintes pontos: 1.

Da prescrição: Punga a requerida, preliminarmente, pela prescrição do direito à reparação, sob o argumento de que o direito pleiteado pela parte autora se submeteria ao prazo prescricional de 3 anos ou, em entendimento subsidiário, em 5 anos.

Ocorre que, não assiste razão à requerida.

Isso porque, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão indenizatória fundamentada em descumprimento de obrigação contratual, deve ser observado o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil.

Assim, proposta a ação dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados da data do desconto da primeira parcela em relação ao qual a parte autora fundamenta a pretensão indenizatória, não há razão para que seja reconhecida a prescrição.

Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2.

Da falta de interesse de agir: Consoante o disposto no art. 17 do NCPC, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir.

O interesse processual pode ser traduzido em uma condição exigida para o exercício do direito de ação e finca-se no seguinte tripé: utilidade do provimento vindicado; necessidade da tutela judicial e adequação da via eleita para o exercício da sua pretensão.

No caso em apreço, a parte autora alega ter contratado apenas um empréstimo consignado com a requerida, razão pela qual pleiteia a declaração de inexigibilidade do contrato questionado.

A via eleita é adequada, e encontra-se presente a utilidade/necessidade do provimento judicial para alcançar a pretensão de ver-se ressarcida de danos que julga ter sofrido.

Assim, está configurado o interesse processual da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar. 3.

Da inépcia da inicial: Pugna a requerida pelo indeferimento da inicial pela ausência de extrato bancário.

Não assiste razão à requerida em sua argumentação, uma vez que os descontos foram comprovados por meio dos extratos de Id 168958472 e 168958471, razão pela qual rejeito a preliminar. 4.

Da impugnação ao valor da causa: Ainda na peça de defesa, a requerida impugna o valor da causa, sob o argumento de que o valor atribuído pela autora estaria em desacordo com a legislação aplicada ao caso.

Nos termos do art. 292, VI, do CPC, nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles.

No caso em apreço, nota-se que o valor da causa equivale à soma da repetição do indébito ao valor pretendido a título de danos morais.

Assim, mostra-se adequado o valor atribuído à causa, razão pela qual afasto a impugnação. 5.

Da impugnação à gratuidade de justiça: Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos.

O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural.

No caso em apreço, a parte autora instruiu o seu requerimento com a declaração de Id 168958466, em que relata a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, situação que foi corroborada com os documentos acostados à inicial.

O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício.

A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário.

Na hipótese dos autos, a requerida fundamentou a impugnação na ausência de documentação para a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte autora, sem nada indicar que afastasse a presunção de necessidade revelada na declaração da parte autora.

Sobre a questão, deve-se observar que não há um critério legal para essa mensuração, uma vez que a análise deve se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário.

Nesse sentido, é ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmam a declaração de necessidade do postulante do benefício.

Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração do autor, a impugnação deverá ser rejeitada.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado.

O processo está devidamente instruído e não foi requerida a produção de outras provas.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 5
22/03/2024 16:43

Recebidos os autos
22/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:51

Juntada de Petição de réplica
26/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713153-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ENEIAS MARQUES FERNANDES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação (ID 171094755) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, ficam as partes (AUTOR E RÉU) intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir.

BRASÍLIA-DF, 6 de setembro de 2023 15:16:27.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
06/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:20

Recebidos os autos
23/08/2023 19:20

Outras decisões
17/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/08/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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