15/08/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 06:56

Processo Desarquivado
15/08/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 03:07

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 12:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:05

Recebidos os autos
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/06/2024 14:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:11

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
24/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2024 15:59

Recebidos os autos
22/05/2024 15:59

Deferido o pedido de DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *18.***.*79-00 (AUTOR).
13/05/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/05/2024 17:28

Processo Desarquivado
13/05/2024 17:26

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 04:32

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:19

Recebidos os autos
05/04/2024 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2024 03:35

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/01/2024 16:32

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:52

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718102-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora apresentou manifestação dentro do prazo de id. 182712451.

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte ré para ciência e manifestação, caso repute necessário, no prazo de 02 (dois) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 17:23:02.

PAMELLA DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Geral
24/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:24

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/01/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718102-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a suspensão da cobrança das parcelas relativas a contrato de prestação de serviços de turismo, bem como a restituição dos valores pagos.

Por ora, converto o feito em diligência para que se intime a autora a anexar aos autos as faturas do cartão de crédito utilizado para a compra do pacote promocional objeto da demanda, referentes aos meses de julho/2023 a dezembro/2023.

Prazo: 02 (dois) dias.

Em seguida, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, caso repute necessário, no prazo de 02 (dois) dias.

Após, autos conclusos. À Secretaria.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/01/2024 14:45

Recebidos os autos
11/01/2024 14:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/11/2023 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/11/2023 15:09

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
14/11/2023 13:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:58

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:23

Recebidos os autos
13/11/2023 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2023 05:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 02:16

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:27

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:27

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 09:25

Recebidos os autos
17/10/2023 09:25

Deferido o pedido de DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *18.***.*79-00 (AUTOR).
16/10/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/10/2023 17:19

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 17:19

Desentranhado o documento
09/10/2023 17:14

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
09/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:46

Recebidos os autos
09/10/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/10/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 19:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/10/2023 04:03

Decorrido prazo de DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 03:53

Decorrido prazo de DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
01/10/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/10/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718102-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, anexada a petição id173522290, nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte autora/exequente para ciencia e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos ao MM JUIZ.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 12:27:23.

EVALDO LUIS ROCHA Servidor Geral
28/09/2023 12:31

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
21/09/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/09/2023 09:56

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718102-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de conciliação designada para o dia 13/12/2023 foi antecipada.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designado o dia 17/10/2023 15:15 para audiência de Conciliação (videoconferência), por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_2_virtual_15_15 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência.

ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) requerente(s) e cite(m)-se a(as) parte(s) requerida(s).

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023 12:51:43.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
18/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:15, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/09/2023 12:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2023 16:27

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0718102-36.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA PRISCILA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, em que a parte autora pretende, em sede liminar, que a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA seja compelida a restituir imediatamente os valores pagos e que o requerido BANCO DO BRASIL S/A suspenda o pagamento das parcelas no seu cartão de crédito.

A parte autora formula pedido de tutela liminar, para que lhe seja restituído imediatamente o valor pago pelo pacote promocional, alegando descumprimento contratual pela requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, que informou que os pacotes da linha PROMO com embarques previstos para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 não serão emitidos e ofereceu vouchers aos clientes afetados para compensá-los financeiramente.

Pois bem, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial, autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, o deferimento da tutela de urgência, na forma como requerida pela parte autora perante a empresa de turismo, qual seja, através da emissão de passagens ou arresto nas contas bancárias da requerida, significaria possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, porquanto a ré teria que dispor de numerário para emissão das passagens em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

Por outro lado, no que toca ao pedido liminar em relação ao Banco do Brasil, tenho como presentes os requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito para concessão dos efeitos da tutela provisória, nos termos do art. 300, do CPC.

Isso porque, conforme dito, a empresa de turismo teve deferido pedido de recuperação judicial e há fortes indícios de que não dará cumprimento ao pacote contratado pela autora.

Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao BANCO DO BRASIL S/A que suspenda, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação, as cobranças/lançamentos das parcelas vindouras nos valores de R$ 379,92 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), em razão do contrato firmado com a primeira requerida ( 123 VIAGENS E TURISMO LTDA), sob pena de multa equivalente ao dobro de cada parcela lançada e efetivamente paga pela requerente.

Cite(m)-se e Intime(m)-se com urgência.

Intime-se a parte autora desta decisão com urgência. À Secretaria para providências.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
05/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:14

Recebidos os autos
05/09/2023 15:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/09/2023 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/09/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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