16/04/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 13:34

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 07:16

Juntada de Certidão
01/04/2024 07:16

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 11:24

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:24

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 11:23

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:23

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710239-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MISLENE PEREIRA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento das RPVs.

Expeçam-se os alvarás.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/03/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:52

Recebidos os autos
15/03/2024 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
29/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:17

Recebidos os autos
25/01/2024 14:17

Outras decisões
23/01/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/01/2024 07:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
13/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:38

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:08

Expedição de Ofício.
09/11/2023 18:08

Expedição de Ofício.
09/11/2023 18:07

Expedição de Ofício.
08/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
31/10/2023 23:43

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:54

Decorrido prazo de MISLENE PEREIRA ROCHA em 29/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710239-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MISLENE PEREIRA ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/09/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:56

Recebidos os autos
04/09/2023 14:56

Outras decisões
04/09/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/09/2023 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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