27/03/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:31

Transitado em Julgado em 11/02/2023
11/02/2023 01:11

Decorrido prazo de JORGE RENATO PAVAN em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de ARTEMODULO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA em 10/02/2023 23:59.
27/12/2022 18:11

Publicado Sentença em 19/12/2022.
16/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
13/12/2022 15:43

Recebidos os autos
13/12/2022 15:43

Declarada decadência ou prescrição
11/11/2022 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/11/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:18

Recebidos os autos
25/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006199-35.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARTEMODULO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA, JORGE RENATO PAVAN, CLAUDIA NOVAES DE GODOY DECISÃO Inicialmente, à Secretaria para que promova a exclusão da executada Claudia Novaes de Godoy, conforme determinada na Decisão ID 39419991, págs. 147-149. No que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada. Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Intime-se o Exequente sobre o resultado da diligência junto à CNIB, caso haja notícia da indisponbilidade de bens e direitos da parte executada, a fim de oportunizar a indicação precisa daquele(s) passível(eis) de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 21/06/2013 (ID 39419991), e, findo o prazo/ /suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, não havendo informação sobre a indisponibilidade de bens e direitos pela CNIB ou manifestação do Exequente quanto àqueles tornados indisponíveis, intime-se o DF para manifestar-se quanto à prescrição intercorrente. Intime-se o Exequente.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 13:12

Juntada de Certidão
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2022 23:59:59.
28/10/2021 18:12

Juntada de Certidão
28/10/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 20:51

Recebidos os autos
10/09/2021 20:51

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de JORGE RENATO PAVAN em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:31

Decorrido prazo de CLAUDIA NOVAES DE GODOY em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:31

Decorrido prazo de ARTEMODULO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA em 04/06/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:50

Publicado Certidão em 26/03/2021.
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0113895-39.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Joao Batista de Sousa Mendes

Advogado: Marluce Gaspar de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/11/2019 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0007767-24.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Formale Engenharia e Consultoria LTDA - ...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2019 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0001076-03.1994.8.07.0001

Distrito Federal

Emival Figueiredo de SA

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0013482-80.1999.8.07.0001

Distrito Federal

Edvaldo Pinto

Advogado: Ildeu Alves de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2019 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0701475-95.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Associacao Pro-Morar do Movimento Vida D...

Advogado: Gabriela Chaves de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2021 13:53

Exibir Processo