06/06/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 15:46

Transitado em Julgado em 15/05/2023
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE VIAL em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo de ELSE BECKER VIAL em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:02

Decorrido prazo de SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:27

Publicado Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
19/03/2023 16:45

Expedição de Certidão.
16/03/2023 21:55

Recebidos os autos
16/03/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 21:55

Declarada decadência ou prescrição
07/12/2022 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 18:47

Recebidos os autos
16/09/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/05/2022 14:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
07/04/2022 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2022 17:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de ELSE BECKER VIAL em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE VIAL em 03/03/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020146-20.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELSE BECKER VIAL, SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA, ANTONIO ROQUE VIAL DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
31/01/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 17:35

Recebidos os autos
30/12/2021 17:35

Declarada incompetência
18/10/2021 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/06/2021 02:32

Decorrido prazo de SEROLI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DE ARTIGOSDO VESTUARIO LTDA em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE VIAL em 02/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 02:32

Decorrido prazo de ELSE BECKER VIAL em 02/06/2021 23:59:59.
25/03/2021 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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